Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

Direito nas Organizações 1- Por decreto do Presidente foi criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em

1. Princípios Fundamentais (Art. 1 ao 4). 1.1 – Conceito de Constituição. Vários conceitos existem para definir o que significa Constituição. Dois deles são o sentido sociológico e político. O sentido sociológico traz o conceito de Fernidand Lassale, em que afirma que uma Constituição só é legítima quando representa o poder social, como somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Há também o sentido político conforme a lição de Carl Schmit afirmando que uma…

dar dinheiro. Quanto a natureza Jurídica, conforme já adiantado, a obrigação principal tem a natureza de obrigação de fazer, não fazer e tolerar. A matéria vem disciplinada nos artigos 96 e 113 do código Tributário Nacional. Princípios e Objetivos da Seguridade Social: 1. Ver artigo. 194 da Constituição Federal; 2. Universalidade de cobertura e atendimento = toda população de um país deve ter a assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade laboral ou de ganho ou de morte do…

Atividade 1 – O que é e de onde surgiu o Estado federal? Explique: 2 – Qual a diferença entre confederação e federação? 3 – Quais os entes federados existentes na república federativa do Brasil? 4 – Porque se diz que os estados possuem autogoverno e autoadministração? 5 – Desde quando o Brasil é um Estado federal? 6 – Os entes federados possuem soberania? Explique: 7 – Os territórios contidos no Brasil fazem parte da estrutura federativa? 8 – É possível a criação de novos Estados…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 03ª REGIÃO. Processo n. 2008.61.83.001076-2 Apelação Cível nº 0001076-37.2008.4.03.6183/SP Recorrente: JOÃO DE DEUS Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO DE DEUS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal c/c…

prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º Consideram-se empresas jornalísticas, para fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de…

Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de…

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…

INTRODUÇÃO Em 30 de dezembro de 2.004, foi introduzida no texto formal da Constituição da República de 1.988 a norma da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as…

........................2 - 3 1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ................................................................................................................................3 - 4 2 - IDENTIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE EXEMPLOS LIGADOS ÀS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ......................................................4 - 5 3 - HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................5 - 7 REFERERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..