Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

1- Resposta: A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o…

o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1 Imposto sobre a importação (II) http://www.dnpm.gov.br/mostra_arquivo.asp?IDBancoArquivoArquivo=368 1/121 27/8/2014 Informações Básicas para o Investidor 1.1.2 Imposto sobre a exportação (IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4…

postura da constituição, quando aperfeiçoa o federalismo, confere aos municípios a autonomia. A atual constituição traz uma autonomia ao município que se reflete nas capacidades de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração, de compor uma normatividade própria. A capacidade de se auto-organizar e de autogoverno derivam de uma autonomia política: a primeira se realiza na elaboração de regimento próprio, a chamada lei orgânica. Esta lei orgânica é uma espécie de constituição do…

pela troca de conhecimento e amizade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 1.1 TEMA 6 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 6 1.3 TÍTULO 6 1.4 PROBLEMA DE PESQUISA 6 1.5 HIPÓTESE 6 1.6 OBJETIVOS 7 1.6.1 Objetivo Geral 7 1.6.2 Objetivos Específicos 7 2 JUSTIFICATIVA 8 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 4 METODOLOGIA 18 5 CRONOGRAMA 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO 1 TEMA O que é direito. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Um…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PROBLEMA 4 3 OBJETIVOS..............................................................................................................4 3.1 GERAL 4 3.2 ESPECIFICO 4 4 JUSTIFICATIVA 4 5 METODOLOGIA 5 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 5 7 CRONOGRAMA 5 8 ORÇAMENTO 6 9 RESULTADOS ESPERADOS 6 10 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO Este projeto tem o objetivo de exercitar o aprendizado proposto pelo semestre com o tema chave:

em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e…

1. INTRODUÇÃO De acordo com estatísticas, os casos de crimes envolvendo como autores os menores de idade vêm crescendo absurdamente no país, inclusive os hediondos. Por esse motivo, a revolta e insatisfação da sociedade não se aquieta, pois antes que o tempo amenize os efeitos causados por esse tipo de crime, outros casos vêm a tona para mostrar a necessidade de debate com a intenção de se encontrar caminhos que nos levem a solução. No entanto, é preciso entender que não se tem em relação à

dispositivos conflitantes com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo encontrar e destacar os aspectos conflitantes entre o Código Civil e a Constituição Federal de 1988 com relação ao assunto do direito sucessório. Primeiramente, como forma de esclarecer o assunto, será abordado um conceito e um breve resumo acerca do direito das sucessões, para que depois seja adentrado os temas e artigos…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

an extra tax. The principle of selectivity, as related to the establishing of IPI tax rates, could be controlled by the judiciary branch of government.3 KEYWORDS: IPI (taxes upon industrialized products) - Principle of Selectivity Essentiality 1 2 Artigo recebido em 30 de maio de 2012 e aceito em 04 de junho de 2012. Mestre e Doutorando em Direito do Estado Direito Tributário pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Bacharel em Direito pela UFPR. Professor de Direito…