Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

1) EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELE AFASTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS? O LANÇAMENTO DO NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? 2) O QUE SÃO CONSIDERADAS PROVAS ILÍCITAS? É ADMISSÍVEL A PROVA DERIVADA DE PROVAS ILÍCITAS (TEORIA DO FRUITS OF THE POISONOUS TREE)? 3) PODE-SE UTILIZAR PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PARA A…

constitucionalidade, ou seja, é a averiguação da compatibilidade das normas com a Constituição da República, pois só assim serão válidas. A segunda obrigação é justamente solucionar as controvérsias que podem surgir com a aplicação da lei. Além disso, o Estado tem o dever de proteger a família, conforme previsto no artigo 226, caput da CF, pois ela é à base da sociedade. A Constituição Federal de 1988 prescreve, ainda, no artigo 103-B, § 4º que o CNJ é responsável por controlar a…

IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, estabelecem, de…

Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO AULA 1 Organização do Estado Brasileiro. Autonomia dos entes federativos. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. o 7 AULA 2 Repartição de competências federativa: Competências da União. Competências estaduais. Competências municipais. Competências do Distrito Federal. 9 AULA 3 Organização do Estado Brasileiro. Intervenção Federal. 11 AULA 4 Defesa do estado e das Instituições democráticas…

de qualquer justificativa plausível, uma vez que não se verifica a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado. Ora, na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, e às exigências do bem comum (artigo 5º, do Código Civil). Por oportuno, vale lembrar que a lei deve ser, nas mãos do seu aplicador, um instrumento de realização do bem social. O rigorismo da interpretação literal dos textos legais pode, muitas vezes, levar ao divórcio…

gays, bissexuais, transexuais RJ- Rio de Janeiro Art- Artigo ONU- União das Nações Unidas IDH- Índice de Desenvolvimento Humano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADA A O DIREITOS DAS MINORIAS. 7 2.1 Constituição Federal de 1824 7 2.2 Constituição de Federal 1891 7 2.3 Constituição de Federal 1934 8 2.4 Constituição de Federal 1937 8 2.5 Constituição de Federal 1946 9 2.6 Constituição de Federal 1967 9 3 CONCEITO DE POLITICAS PUBLICAS E…

o que faz com base nos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. O Município de Ortigueira, nos autos supra mencionado, ingressou com Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e, subsidiariamente, com Pedido de Obrigação de Fazer, vindo este juízo, na MOV.13.1, acertadamente, reservando-se ao direito de somente manifestar-se sobre a liminar após a apresentação da defesa: 1. Cumpra-se a decisão de movimentação seqüencial n°.08. 2. Reservo-me no…

Lawfulness – Construction SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 6 1.1 Contextualização .................................................................................... 7 1.1.1 Tema ..................................................................................................... 7 1.1.2 Delimitações do Tema ........................................................................... 7 1.1.3…

Lúcio, nacionalidade..., estado civil..., policial federal, portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF número..., residente do domiciliado, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, inscrito na OAB número..., com escritório profissional onde recebe intimação em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da Constituição Federal inciso LXV e sua combinação no artigo 310 do Código de Processo Penal, inciso 1°, requerer: RELAXAMENTO DE…

GIANE DOS REIS FONTES CASCAVEL 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Requisitos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 3. Aspectos Processuais da Denúncia nos Crimes Ambientais 5 4. Argumentos Favoráveis e Contrários à Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A possibilidade de responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica já existe em