Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Acerca dos tributos em Espécie, responda fundamentando: 1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) – Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153. III da Constituição Federal b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43 O imposto de competência da União, sobre a renda e

Curso: Pós- Graduação em Direito Tributário. Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”. Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito…

02.5101| Relatora |:|Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ| APELANTE|:|ALEXSANDER XAVIER MACIEL| Advogado |:|José Roberto Soares de Oliveira (RJ013040) e Outros | APELADO|:|UNIAO FEDERAL| ORIGEM|:|18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (201151010106839)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDER XAVIER MACIEL contra a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269,I, do CPC, sob o…

tomando por base o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM ________________________________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1 Imposto sobre a importação (II) 1.1.2 Imposto sobre a exportação (IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4 Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 1.1.5 Imposto de…

Reforma Tributária, ora em debate, tomando por base o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1 Imposto sobre a importação (II) 1.1.2 Imposto sobre a exportação (IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4 Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 1.1.5 Imposto de renda…

Tributário • Direito Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação tributária. 3. Entender os conceitos das espécies tributárias. 4. Compreender quais são as Princípios ligados ao Direito Tributário. Para iniciar a…

constitucional. A Constituição é considerada uma força jurídica obrigatória e vinculante, na qual o Poder Judiciário possui papel ativo e fundamental para a efetivação de suas diretrizes, prestigiando método de interpretação concretista das normas constitucionais e sua força normativa. Ocorre, no entanto, que uma das grandes dificuldades do Estado Constitucional está no controle da omissão relacionada à implementação das normas definidoras de direitos que compõe a Constituição. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO – NITERÓI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE MONOGRAFIA Segurança Jurídica e Eficácia da Garantia de Direito de Resposta após a Revogação da Lei de Imprensa pelo STF Aluno: Jimes Vasco Milanez Professor: Pedro Hermílio Villas Boas Castelo Branco Niterói 2010 1 SUMÁRIO 1. Objeto 2 1.1. Histórico 3 1.2. Fundamentos Temáticos 5 1.3.…

modo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 5° da Constituição Federal. Em nosso ordenamento jurídico o limite da jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários, o que consiste na possibilidade de o empregado trabalhar mais num dia e menos em outro, sem o pagamento de horas extras de acordo com o teor do artigo 7°, inciso XIII da CF/88. Ocorre que o evento das horas…

• 1-Conceitue família segundo as reflexões de Engels. 2- Apresente as idéias subjacentes de famílias e as suas características dos anos 90. 3- O conceito família contemporânea sofrem alterações a partir da Constituição Federal de 88 apontando uma desideralização. Explique No âmbito do Direito de família, princípios norteadores do Código Civil de 1916, em que a família tinha por base a união de pessoas, por meio do casamento com objetivo de procriar e de acumular bens e…