Constituição Federal Direito Do Voto

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRE-ES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3: Olá Pessoal, hoje veremos a terceira aula de nosso curso. Os temas são os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o…

Constituição de 1891 Após o período Imperial, marcado por diversas revoltas, no dia 15 de novembro de 1889 é proclamado por Marechal Deodoro da Fonseca a República Federal do Brasil. A primeira fase, que posteriormente ficou conhecida como “República Velha”, durou de 1891 até 1930, a política foi dominada pelas grandes elites brasileiras (principalmente a paulista e a mineira), a atividade agrária predominante para a exportação era a principal economia do país sendo os principais…

pronunciamento do procurados geral da República ao final restando demonstrado que os artigos 216 e 226, do código de organizações judiciária do estado de Pernambuco descumprem preceitos fundamentais da constituição ferderal, requer a associação dos magistrados Brasileiros –AMBA que esse eg.Supremo tribunal federal julgue a ação procedente , para o fim de declarar a revogação ou á inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, fixando o momento á partir do qual deverá tal declaração,…

1 INTRODUÇÃO O Estado Democrático de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico

Voto: Dever ou direito? Por muito anos se discute esse dilema, o voto é um direito ou um dever? Desde 1988 quando a constituição foi promulgada o brasileiro debate a respeito deste caso, o qual muitos estudiosos questionam contra e a favor da obrigatoriedade do voto. Palavras-chaves: Voto, Voto Facultativo, Voto Obrigatório, Eleições 2014, Abstenções. Autores: Rômulo Xavier e Leticia Sousa Introdução: As eleições de 2014

5º da Constituição Federal CAPITULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, a segurança, e a propriedade, nos termos seguintes. Exegese do Caput do art. 5º Todos - Princípio da territorialidade, todos domiciliados no Brasil. Iguais - ausência de diferenças entre…

Guilherme Trento; Marcelo da Rosa e Silva; Sibeli Teixeira; e Thaeline Kunz | |Seminário – A História do Direito no Brasil | A Constituição Federal de 1988 Resumo Histórico A atual Constituição Federal brasileira é a sétima Constituição do Brasil desde a Independência. Promulgada em 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José…

O Império do Brasil foi o Estado brasileiro existente entre 1822 e 1889, tendo a monarquia constitucional parlamentarista como seu sistema político, sendo regido pela constituição do Império do Brasil de 1824 — a primeira do país. Após o período do império começou a República e então entre 1889 e 1968 foi conhecido como República dos Estados Unidos do Brasil, depois e atualmente, República Federativa do Brasil (1968-presente). O movimento republicano fora impulsionada pelos ideais liberais, que

capacidade de execução, em termos de regulamentação daqueles interesses visados. Subdividem-se em: I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) …

Primeira Constituição da República, baseada no texto constitucional dos Estados Unidos. Dentre as principais mudanças estavam o rompimento com o sistema monárquico, a divisão dos três poderes independentes entre si (Legislativo, Executivo e Judiciário) e a alternância da presidência com eleições diretas realizadas no período de 4 anos. Todos os homens com mais de 21 anos letrados eram obrigados a votar e as províncias passaram a ser denominadas estados, obtendo mais autonomia federativa.…