Constituição Federal Direito Do Voto

atos do Poder Público e à proteção dos direitos fundamentais, como o mandado de segurança – uma criação genuína do sistema constitucional brasileiro –, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular. Um importante mecanismo do controle difuso da constitucionalidade é o recurso extraordinário, por meio do qual as questões constitucionais 1 Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil; Professor de Direito Constitucional nos cursos…

Questão 1 - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. b) A soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores…

com mostra que 87,93% dos leitores do site são contra a obrigatoriedade do voto. Apenas 12,07% das 2 287 pessoas que responderam à pesquisa são a favor de que os brasileiros continuem obrigados por lei a comparecer às urnas. O voto obrigatório foi instituído pela Constituição de 1934 e já enfrentou mais de 20 projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição que pediam seu fim. Em junho deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH) converteu…

governo ao Primeiro Ministro. 4. ELEIÇÃO, MANDATO E POSSE: O Presidente da República e o Vice-Presidente da Republica são eleitos: a) Simultaneamente, b) pela mesma chapa (CF, art. 77, caput e § 1º), c) por maioria absoluta de votos (CF, art. 77, §§ 2º a 5º), d) por voto direto, secreto e universal (CF, art. 14, caput), e) para mandato de quatro anos (CF, art. 82), f) admitida a reeleição para um único período subseqüente (CF, art. 14, §5º). – EC n. 16 de 04-06-1997 Eles não…

maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da…

caso, a segunda do voto majoritário e a ultima do voto divergente, minoritário. 1. Fatos A discussão do respectivo RE funda-se na aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra a da Constituição Federal nos serviços não postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública. Segue o artigo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Direitos Humanos e os Direitos políticos Foi lenta a evolução das técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, elas aplicavam-se nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos poucos, certos modos de proceder transformaram-se em regras ou normas de agir, denominadas de direitos políticos. A Constituição traz um conjunto de normas que regula a atuação da soberania popular (arts. 14 a…

C O N S T I T U I Ç Ã O 1.Conceito de Constituição É o conjunto de normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares. Podemos dizer, em linguagem simples e corrente, que a Constituição é o documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo.

Base de Cálculo Direito do Trabalho Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade Adicional de Insalubridade Cálculo da InsalubridadeEditar tópicos A base de cálculo do Adicional de Insalubridade Salvar • 11 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Thiago Loures - 1 ano atrás 57 Artigo escrito por Thiago Loures M. M. Monteiro, advogado inscrito na OAB-MG pelo nº 146.402. 1- Conceito do Adicional de Insalubridade Não obstante todos os avanços tecnológicos, o trabalho humano é indispensável

Justifique. Resposta: Errada a constituição 1891 não trouxe o perfil de uma republica federativa perfil acabou com estado unitário da economia do perfil confessional do estado que e um estado que tem uma religião oficial a constituição de 1824 ela tinha uma religião oficial da república que era presidencialista que o parlamento e bicameral e as duas câmeras era câmera federal e a câmera dos deputados. As eleições era para renovação a critério estimulado pela a constituição de de que o…