Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano…

CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 1 CICLO ORÇAMENTÁRIO Olá amigos! Como é bom estar aqui! "Você pede ao patrão para sair mais cedo do trabalho, pega um ônibus lotado, vai para um consultório médico que fica no centro da cidade, gasta seus trocados, seu tempo e seu humor, e, ao chegar, esbaforido e atrasado, descobre através da secretária que sua hora, na verdade, está marcada para semana que vem. Sinto muito, você perdeu a viagem.…

Constitucional II do curso de Direito da FEPI – Centro Universitário de Itajubá ITAJUBÁ-MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Medida Provisória, prevista no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e cuja edição é privativa do Presidente da República sofreu várias alterações pela Emenda Constitucional 32/2001, a qual acrescentou diversos critérios para e edição de Medida Provisória bem como os procedimentos para sua aprovação e…

discussões a respeito do papel do Estado e provocado drásticas alterações na configuração institucional-política dos governos, com vistas à adaptabilidade de suas estruturas organizacionais e dos seus métodos de ação às crescentes demandas das sociedades, cada vez mais complexas. No tocante ao planejamento e ao controle, houve significativa mudança nos conteúdos e nas formas de organização, a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal. Criou-se novo instrumento denominado…

orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: * Plano Plurianual – PPA; * Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e * Lei Orçamentária Anual – LOA. | Plano Plurianual - PPALei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do…

CONSTITUCIONAL Módulo 1 Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Sociológico CONCEITO DE CF Sentido Político Jurídico La Salle Carl Schmitt Kelsen CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Quanto ao conteúdo constituições materiais, ou substancias constituições formais CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Quanto à forma …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – SEDIS CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO ALUNA: HELINE CRISTINA GOMES BARROS ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM – UNIDADE I 1. Identifique as três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se relacionam. Plano Plurianual (PPA): É a lei orçamentária que define as ações de governo para um período igual ao…

maio de 2013, em Brasília. ** Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2005). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2002). Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de…

Contabilidade / Administração Financeira e Orçamentária / Plano Plurianual - PPA; ) Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. Com o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional até 31/8/2011, o próximo plano plurianual do governo federal terá sua vigência até 2015 O PPA deverá ser encaminhado até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, isto é, até 31/08. 3 - Q104050 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa -…

utilizados pelo Governo Federal. A década de 60 foi reformada as normas de orçamento público e contabilidade, e com isso foi criada a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, editada sob a égide da Constituição Federal de 1946 e no início de 1967, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, que estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Alguns anos depois, a Constituição Federal de 1988, por meio do…