Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

ORÇAMENTÁRIAS - Introduzida pela Constituição Federal de 1988 -Instrumento de transição entre o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais ao orientar a elaboração do orçamento público para ajustar as ações do governo às reais possibilidades do tesouro nacional. - Artigo 165, Parágrafo 2º, CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,…

de Ciências Contábeis da matéria de Gestão e Orçamento Público sobre Instrumento de Planejamento sendo orientado pela professora Marielza Maceió 25 de Março de 2013 * Introdução O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II

determinado campo do saber.” É no mesmo sentido o magistério de Cretella Júnior, impresso na obra de Di Pietro (1998), para quem “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.” Slaibi Filho (2004), valendo-se de Oswaldo Aranha Bandeira, classifica princípio como “diretriz fundamental de um sistema.” Para Gusmão, citado por Magalhães e Malta (1997), o…

brasileiro é uma instituição formadora da estratégia econômica, com função de administrar todas as instituições que são ligadas às atividades econômicas dentro do país, de modo a manter a máquina do governo funcionando. No artigo 192 da Constituição Federal de 1988 encontramos a estruturação do sistema financeiro, onde diz: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes…

ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 Passo 1 - Leitura do livro texto e bibliografia complementar. Passo 2 A Constituição Federal brasileira de 1988, expõe vários critérios classificatórios esquematizados, segue abaixo a classificação quanto à estabilidade ( ou alterabilidade , ou mutabilidade ou consistência). Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas. São imutáveis as constituições onde se veda…

jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Aplicação: O IRPJ sobre o lucro presumido será pago sobre a base de calculo presumida, á alíquota de 15%. Competência: O principio da competência determina quando as alterações, no ativo ou no passivo, resultam em aumento ou diminuição no patrimônio liquido, estabelecendo ainda, diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do principio do principio da oportunidade.…

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BURACO NEGRO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório…

........................06 5. Funções do Orçamento...........................................................................06 6. Legislação Orçamentária........................................................................07 6.1 Constituição Federal de 1988...........................................................07 6.2 Lei 4.320 de 17 de março de 1964....................................................07 6.3 Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000.....08…

alteração estiver sendo proposta. (B) O projeto da LDO tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária. (D) as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 04) Analise as seguintes afirmações a respeito do orçamento…

requeira controle individualizado. NOTA: Completada a utilização das páginas destinadas a uma das partes do livro, a outra parte será encerrada mediante cancelamento das páginas não utilizadas, prosseguindo a escrituração, integralmente, em livro subseqüente. Composição da parte A do Lalur Deverá conter (IN SRF no 28, de 1978): 1. os lançamentos de ajuste do lucro líquido do período, que serão feitos com individuação e clareza, indicando, quando for o caso, a conta ou sub conta…