Lei das Diretrizes Orçamentárias

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- Introduzida pela Constituição Federal de 1988
-Instrumento de transição entre o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais ao orientar a elaboração do orçamento público para ajustar as ações do governo às reais possibilidades do tesouro nacional.
- Artigo 165, Parágrafo 2º, CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
-Além disso: Estrutura e organização de orçamentos Disposições relativas a dívida federal e ás despesas da união com pessoal e encargos pessoais Fiscalização pelo Poder Legislativo Sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves
-Teve sua relevância aumentada pela Lei da Responsabilidade Fiscal que determinou que a LDO deveria dispor sobre outras máterias e conter o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
-Metas Fiscais: estabelece metas anuais, em valores concorrentes e constantes, relativa as receitas, despesas e resultados e montante da dívida pública.
-Riscos Fiscais: serão estimados os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se tornem fatos.
-Projeto enviado pelo chefe do executivo ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
-Artigo 57, Parágrafo 2º, CF: A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
-A constituição não admite rejeição do projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias.