Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

seguirem exatamente todas as despesas previstas nos programas de trabalho e obedecendo ainda à natureza da despesa – como condição imutável. Assim a Lei 4.320/64 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento a novos contextos. Essas alterações na lei orçamentária, que ocorrem ao longo do processo de sua execução, são efetivadas através dos créditos adicionais que assim estão descritos na Lei 4.320/64: “Art. 40 - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não…

democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do orçamento já foi de responsabilidade única do Congresso Nacional, única do…

privada imbuía-se de prover ao prejudicado condições para subsistência. Posteriormente, o Estado passou a desempenhar esse papel, mediante prévia contribuição daqueles a ele filiados. O Brasil, por sua vez, acompanhou essa atitude mundial, sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos são um dever do Estado para com a comunidade”. Em 1919, houve a promulgação da Lei de Acidentes do Trabalho, sendo seguida pela Lei Eloy…

para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. PIS Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas…

mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a construção de uma família. Por ter-se adotado a monogamia, a legislação brasileira sempre se inclinou à idéia de considerar apenas o casamento como forma legítima de constituição de família, tendo prevalecido tal pensamento por muitos anos, até uma modificação na sociedade e conseqüentemente nas disposições legais. Nos tempos em que o Brasil era apenas uma colônia de Portugal, o casamento previsto era o…

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e pelo Orçamento das Empresas Estatais e Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. As leis e princípios regem esta elaboração: ➢ O poder executivo é responsável pelo sistema de Planejamento e Orçamento seguindo os princípios básicos para elaboração e controle definidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64. Elaboração do Orçamento: ➢ Ele…

despesas para serem realizadas têm que estarem na lei orçamentária anual. O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos federais. Depois que o Orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo passa a gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o…

- A Lei de Diretrizes Orçamentárias A Constituição de 1988 também trouxe a Lei de Diretrizes Orçamentárias que compreende as prioridades da administração pública, para as despesas de capital do exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração do orçamento anual, além de dispor sobre a legislação tributária e estabelecer também as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, autorizar a criação de cargos e carreiras, conceder vantagens ao funcionalismo…

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao de sua publicação. ..................................................................................................................(NR) JUSTIFICATIVA O Brasil é signatário do PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, pelo qual “Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.”; A Constituição Federal de 1988 preconiza como GARANTIAS FUNDAMENTAIS no “caput” do…

conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para…