Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

PLANO PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 TEMA Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. 2 OBJETIVO DA PESQUISA Pretexta apresentar um dos instrumentos de planejamento utilizado na constituição do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA). 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: PLANO PLURIANUAL (PPA) O Governo sendo responsável pelo bem-estar da coletividade…

despesas correntes e despesas de capital. Marque a alternativa que apresenta SOMENTE as despesas correntes. a) Serviços de terceiros; Subvenções sociais; Inativos; Pensionistas. b) Inativos; Salário-família e abono familiar; Serviços de terceiros; Constituição de fundos rotativos. c) Subvenções econômicas; Juros da dívida pública; Diversas transferências correntes; Diversas inversões financeiras. d) Serviços de terceiros; Encargos diversos; Subvenções econômicas; Serviços em regime…

FEDERAL COFINS – incide sobre o faturamento mensal da empresa. Tem alíquota de 3% para as empresas tributadas com base no lucro presumido, alíquota de 7,6% para aquelas tributadas com base no lucro real e 4% para as instituições financeiras e assemelhadas. Instituída pela Lei Complementar 70 de30/12/1991. É regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. CSLL – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá a 12% ou 32% da receita bruta

lei e está passível de sofrer alterações OU ESTE: Entendemos que o Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil, podemos dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas, os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal o orçamento público…

respeito, oliveira (1989) assinala, apropriadamente, que a ausência do estado no provimento de políticas sociais. TIPOS DE PLANEJAMENTOS Em 1930 o país seria palco de importantes transformações no papel desempenhado pelo Estado para a proposição de alterações no campo de direitos sociais. O Estado proporcionaria o desenvolvimento econômico, aliando-se ao processo de industrialização; de outro, produziria um amplo processo de respostas ao agravamento das condições de vida, com a…

de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação cuja competência são dos Estados e do Distrito Federal. Trata-se de um tributo de representatividade para os Estados e pode ser considerado o tributo de maior relevância para a arrecadação para as Unidades Federativas e do Distrito Federal. As receitas de arrecadação fazem mover a Máquina Estatal e por isso os governos estão sempre buscando formas de ampliar suas receitas e…

INTRODUÇÃO neste trabalho se pretende abordar os temas Revisão e Reajustamento de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, analisando as leis anteriores a Constituição da República Federativa de 1988 e demais Leis. Tendo em vista quais os benefícios e maléficios que as mesmas trouxeram com suas aplicações aos aposentados. 1. Aposentadoria por idade Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos…

no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3. Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4. Orçamento na Constituição Federal. 5. Competência interpessoal. 6. Administração de Recursos Materiais. 7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça.…

1. Classificação da Constituição Brasileira quanto a Estabilidade e suas principais Características: A Carta Magna do nosso país, promulgada em 05 de outubro de 1988 foi um dos maiores avanços da sociedade brasileira no século XX, um grande exercício de democracia, um grito da sociedade e um dos maiores esforços do Congresso Nacional, culminou como disse o presidente da Assembleia Constituinte, Dr. Ulisses Guimarães, em seu discurso de encerramento, “Não é uma Constituição Perfeita,…

XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSTITUIÇÃO DE 1969 CURITIBA 2014 FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN BERALDO LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSITUIÇÃO DE 1969 Trabalho de Direito Regulatório, como requesito parcial para obtenção de nota. Professora: Camile. CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 HISTÓRICO 4 2.1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS NA CF 1969 7 2.1 Municípios 7 …