Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

1 Marco Legal / Constitucional O Estado democrático de direito. Os cidadãos eleitos e os técnicos. A Constituição de 1988 instituiu um novo modelo de Estado e de administração pública: "A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito" (art. 1º). No Estado Democrático de Direito, o Governo é constituído por duas partes com papéis claramente definidos: a) cidadãos eleitos e com mandatos e, b) uma burocracia organizada em corpos de estado com…

DIREITO CONSTITUCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA UNIBAN – 2º DIREITO MANHÃ Alunos: Antonio Ferreira Sobrinho Wanderson Contrera Salles História da Medida Provisória – Antigo Decreto-Lei De acordo com a Constituição Federal de 1.969, no artigo 55, o Presidente da Republica em casos de urgência ou interesse publico relevante, e desde que não houvesse aumento de despesa, poderia expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - Segurança nacional - Finanças Públicas, inclusive

tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 01 de Julho de 2007. Trata-se do Simples Nacional, também conhecido por “Supersimples”. (SEBRAE, 2011). Com o grande crescimento de micro e pequenas empresas, o governo federal estabeleceu uma nova forma de apuração de impostos para este tipo de segmento: o Simples Nacional. Ele unificou todos os impostos arrecadados antes separadamente em um único recolhimento. As empresas optantes por este regime foram…

chamada de lei Kandir, alterada posteriormente pelas leis complementares 92/1997,99/1999, 102/2000 e 114/2002. Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para instituir tributos. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, II: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

ORÇAMENTO PÚBLICO Instituição: Universidade Federal Fluminense Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis Disciplina: Contabilidade Pública Aluno: Vinícius dos Santos Lima Matricula: 113105045 Livro: Contabilidade Governamental (Cap. 4) Autor: Martins da Silva SUMÁRIO INTRODUÇÃO O ORÇAMENTO NAS CONSTIUIÇÕES BRASILEIRAS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO

1 INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar pretende fazer uma apresentação da Constituição de 1988, mostrando suas características, objetivos, princípios e ideologias. Utilizando o direito comparado e análise histórica em face da constituição outrora vigente, qual seja a de 1967-1969, buscaremos apresentar as principais mudanças ocorridas durante o período em que cada uma destas esteve vigente, com foco no período transitório entre essas Constituições. As principais diferenças substanciais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Médico e dá outras diretrizes. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 167, § 3º, também da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BOA VISTA, RR 2014 PÂMELA PRISCILLA DA COSTA CARVALHO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2014.1 na disciplina de Legislação Tributária, sob orientação da professora: Karla Cuellar. BOA VISTA, RR 2014 SUMÁRIO

Faculdade de Tecnologia e Ciências de Feira de Santana-BA, sob orientação do Professor José Raimundo. PPA – PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e…

estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. ( ) A Constituição determina que o orçamento anual deve ser votado e aprovado até o final de cada ano que o antecede (também chamado sessão legislativa). ( ) O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que antecede a Lei…