Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

se mantivesse deficiente qualitativamente e precário, quantitativamente. Ano / Década: 1889 Condição da Sociedade: Período republicano. Proclamação da República. Condição da Educação Escolarizada: A educação na primeira república não trouxe alterações significativas para a instrução pública. Comentário do grupo: Durante a primeira república, em relação ao ensino superior, o fato marcante foi a criação da primavera universidade brasileira, a universidade do Rio de Janeiro, em 1920.…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E OS REFLEXOS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS DE MANAUS NO ANO DE 2009 REINALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas Pós-graduando em Auditoria Fiscal e Tributária pelo CIESA RESUMO O Decreto Estadual n°. 27.638, de 30 de maio 2008, do Estado do Amazonas, incorporou a legislação estadual o protocolo ICMS 41/08 e 49/08 instituindo a cobrança antecipada do ICMS pelo instituto da…

privada imbuía-se de prover ao prejudicado condições para subsistência. Posteriormente, o Estado passou a desempenhar esse papel, mediante prévia contribuição daqueles a ele filiados. O Brasil, por sua vez, acompanhou essa atitude mundial, sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos são um dever do Estado para com a comunidade”. Em 1919, houve a promulgação da Lei de Acidentes do Trabalho, sendo seguida pela Lei Eloy Chaves…

controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição Federal de 1988. Objetivando a se ajustarem à nova sistemática contábil introduzida através daquela legislação, as três esferas da Administração Pública…

controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição Federal de 1988. Objetivando a se ajustarem à nova sistemática contábil introduzida através daquela legislação, as três esferas da Administração Pública Brasileira

sucessão testamentária. Os filhos ilegítimos somente teriam direito a sucessão legítima na falta dos filhos legítimos. Os filhos incestuosos poderiam pleitear o reconhecimento da paternidade, porém somente para fins de prestação alimentícia. Com a Constituição Imperial de 1824, no seu artigo 179, n. 13, consagrou-se o Princípio da Igualdade de todos perante a lei, porém existia ainda a distinção quanto ao direito de sucessão entre os filhos de nobres e peões, previstas nas Ordenações do…

orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que se trata de um acordo de vontades2 que pode ou não ser aceito por parte da autoridade, inclusive com a possibilidade de discussão de suas cláusulas, de acordo com a conveniência e oportunidade de realização do que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que…

Créditos adicionais (CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal) Parte superior do formulário Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de: a) crédito suplementar, após autorização legislativa. b) crédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa. c) créditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias. d) crédito…

Alessandro Lopes 1 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses…