Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

modelos inglês e francês, sendo considerado um sistema eclético que obteve grande aceitação. O modelo processual civil obteve alterações após ser sancionado o Código Comercial brasileiro que também foi editado pelo famoso Regulamento 737. Após a edição do Código Comercial, em 1850, o Brasil instaurou normas para o processamento das causas comerciais por meio deste Regulamento

administração e de administração gerencial. 1.1. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 1.2. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 1.3. Princípios e sistemas de administração federal 2. Administração Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa…

advindas da legislação trabalhista. • Os recolhimentos de encargos sociais e fiscais. • Que toda empresa regularmente constituída deve obedecer às regras estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como pela Receita Federal. Para início de conversa  Você sabia que, estando à frente de um DP, logo notará que há obrigações perante os órgãos que regulamentam a relação de emprego?  É claro! Conhecer as obrigações e os prazos estipulados pela lei…

Universidade Federal do Amazonas Bacharelado de Administração Pública Autor: Wesley Andrade Silva RESUMO A presente pesquisa busca contribuir com uma proposta de criação de um setor financeiro dentro Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Lábrea - AM, enfatizando a importância do Setor Financeiro, para um melhor desenvolvimento dos trabalhos da mesma. Tendo em vista que, as dificuldades de se realizar um trabalho de maneira mais eficaz, são constantes por falta de recursos, pois

instrumentos básicos de planejamento e de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Figura 1: Relação entre os três instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual – PPA É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo, e esta previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998,…

não têm a mínima idéia do que se trata este imposto. ORIGEM DO ICMS • IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações O atual ICMS originou-se do antigo IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações, inserido no cenário jurídico do País através da Constituição de 1934. O IVC possuía natureza mercantil, onde cada venda era tida como um fato gerador distinto, incidindo em todas as fases de circulação, do produtor até o consumidor. Era, portanto um imposto multifásico com incidência “em…

COFINS- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. IRPJ- Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica. CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro. BASE DE CÁLCULO,a base de cálculo do imposto,…

www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 127 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 1) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público. É ciclo orçamentário é um processo contínuo,…

conceito, atuação, limites. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; Riscos de Dívida. Limites para a despesa de AULA 4 pessoa. Regra de ouro (Constituição da República, artigo 167, III). Renúncia de receita. Geração de despesas. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC. Transferências voluntárias: conceito, requisitos. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: limites…

surge como o ápice, o vértice, o ponto norteador Desse sistema jurídico, sendo, em vista disso, suas normas, de curial importância ao correto desenvolvimento da vida em sociedade. O Sistema Jurídico brasileiro, com o advento da Carta Magna de 1988, Procurou abraçar o regime democrático, o respeito às liberdades individuais, aos Verdadeiros ideais de justiça, prova disso são os dispositivos constantes dessa Carta Política. Visando promover a efetiva observância das condutas adequadas