Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma geral. Este trabalho tomou por base a Constituição federal, a Lei complementar número 88/1996, o regulamento do ICMS do estado de Goiás e diversos artigos da internet. Levantamos dados da história do ICMS, tais como sua criação, em 1988, entrou em vigor em 1º. de março de 1989, extinguindo os impostos especiais, de incidência única, de competência federal. Este trabalho retrata também, informações sobre sua incidência e não…

um planejamento de aplicação dos recursos esperados, em programas de custeios, investimentos, inversões e transferências durante um período financeiro. O Orçamento Geral da União (OGU) PREVÊ todos os RECURSOS e FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. • Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • No final do…

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIO DE CUSTEIO O princípio específico da Seguridade Social está previsto na Constituição Federal da seguinte forma: a) DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO: A Constituição Federal estabelece no artigo 165, § 5, inciso III que o Poder Executivo estabelecerá a lei orçamentária anual, que compreenderá o orçamento da seguridade social que deverá abranger todas as entidades e órgãos vinculados a ela bem como os fundos e fundações mantidas pelo…

alta taxa cobrada pelo governo além de complexa e de difícil interpretação põe em risco a classe de menor renda que tem a árdua missão de manter sua empresa ativa pagando uma lista de tributação exorbitante. Nesta extensa lista estão os impostos Federais, Estaduais e Municipais, onde o estado tem a função de arrecadar e administrar corretamente os recursos, aplicando em custos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos,…

da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, FINANCEIRO, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer NORMAS GERAIS. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas…

e na hora da competição, terão mais chance de conquistar seu espaço. Vamos continuar treinando que ainda existem muitas competições em vista! Vamos ao nosso assunto de hoje! Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: A LDO é inovação da Constituição Federal de 1988. O Presidente da República deverá enviar o projeto de lei da LDO até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da…

horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, e as condições especiais. 2º - Receber Salário até o 5º dia útil do mês: De acordo com o § 1º do art 459 da CLT, o prazo para pagamento de salários vai até o 5º dia útil, subsequente ao mês de competência. Para efeito de contagem do prazo, no calendário, o sábado é dia útil (IN nº 01/89). 3º - 30 dias de Férias e acréscimo de 1/3 do salário: Art. 130 - Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de…

texto do Direito Positivo, pois se tratando de Direito Tributário é nele que está a base para todo e qualquer tributo. Respeitando sempre, a hierarquia necessária. 2. Legislação do ISSQN Os artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, trazem o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motivando assim, a necessidade de lei que preconize o tributo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

e para a adoção, ignorando a importância do afeto em tais relações. A Constituição Federal de 1934 foi a primeira no Brasil a dedicar um capítulo à família, expressamente garantindo proteção especial do Estado a esta instituição, preceitos repetidos pelas constituições subsequentes. As diversas alterações constitucionais e legislativas desde a promulgação do Código Civil de 1916 até o advento da Constituição Federal de 1988 reconhecia-se unicamente o casamento, sendo ignorado a união…