Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. ITCD - IMPOSTO Anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 as transferências "Inter-Vivos" e "Causa-Mortis", eram de competência exclusiva do Estado, sob o título de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com a Constituição Federal de 1988 a transferência por ato oneroso "Inter-Vivos" passou para a competência tributária dos municípios e as transferências…

determinado valor após o balanço feito entre rendimento anual e despesas com saúde, educação, etc. O órgão responsável pela recolha do imposto de renda no Brasil é a Receita Federal. No web site desse órgão é possível encontrar todos os documentos e softwares necessários para elaboração da declaração de imposto de renda. A Receita Federal é também responsável pelo cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes para verificação da veracidade. “Malha fina” é o termo popular…

Humanos da Faculdade Novo Milênio/FNM. Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas…

DIREITO DE FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO STÊNIO DE FREITAS BARRETTO1 RESUMO:Tem o Direito de Família sua fundamentação maior nos direitos fundamentais auferidos pela “Constituição Cidadã” de 1988 e desta forma, construiu-se uma reforma no ordenamento jurídico brasileiro visando à correção das distorções existentes em relação a esta Carta Magna. Porém, encontra-se nosso ordenamento plenamente construído segundo aos princípios fundamentais descritos na Constituição? São suficientes as…

objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE). Gostaria, inclusive, que lhe fosse apresentado um documento descrevendo os impostos Federais, os da esfera Estadual e os arrecadados no Município que são utilizados na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 1) Listar os impostos Federais, Estaduais e Municipais - diretos e indiretos estabelecidos na Constituição de 1988 que são aplicados na manutenção no desenvolvimento do ensino. O PNE ( Plano Nacional de Educação ) tem os…

antes da Reforma Administrativa TEXTO BASE: Avanços desiguais e intenções indefinidas: a reforma do Estado do México e a estratégia de gerenciamento - David Arellano Gault Presidentes do México 1976-1982 José López Portillo 1982-1988 Miguel de la Madrid 1988-1994 Carlos Salinas de Gortari 1994-2000 Ernesto Zedillo 2000-2006 Vicente Fox 2006-2012 Felipe Calderón 2012-2018 Enrique Nieto Peña Contexto Econômico Na década de 1940, o México adotava um modelo de substituição…

capazes de gerar resultados que atendam os diferentes segmentos da sociedade, crescentemente capacitados para melhor agregação e articulação de seus interesses, impõe ao setor público substanciais desafios de gestão. Assim é notório que a Constituição Federal de 1988 inovou em vários campos da Administração Pública, dentre os quais vale destacar o do controle. Ainda nesse âmbito a preocupação com a transparência nas contas governamentais deve-se ao fato de que, entre as pessoas…

aconteceu na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua criação e cobrança. Na Constituição Federal de 1946, no artigo 19, inciso IV, foi delegada às unidades federadas a competência para criar o imposto sobre vendas e consignações. Artigo 19. Compete aos Estados decretar impostos sobre: [...] IV – vendas e consignações…

de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e…

deveres, ou para a construção de uma sociedade mais justa e digna de se viver. Tudo isso vai depender de nós mesmos, da participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império) Em 1808, tendo em vistas a ocupação das terras portuguesas pelas tropas napoleônicas, a família real portuguesa se transfere para o Brasil, passando a colônia brasileira a ser designada Reino Unido a Portugal…