Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional.

de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Orçamento público. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. 5. Planejamento no orçamento-programa. 6. Orçamento na Constituição da República. 7. Conceituação e classificação de receita pública. 8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11.…

simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional Outras páginas interessantes que tratam deste assunto: SEBRAE - www.leigeral.com.br ; RECEITA FEDERAL - Perguntas e respostas -…

elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. 2 ASPECTOS LEGAIS – Diretrizes O nosso processo orçamentário obedece a Constituição (Constituição, 1988; Serra, 1989; Afonso, 1999; Pereira, 1999). A seção II (“dos orçamentos”) do capítulo II (“das finanças públicas”) do título VI (“da tributação e do orçamento”) nos artigos 165 a 169, das disposições gerais que…

diversas normas reguladoras que envolvem a matéria, basicamente em se tratando do ICMS. Como método foi utilizado à pesquisa, de forma legal. Sendo todo artigo baseado nas normas jurídicas, tendo como principio evidenciar os disciplinamentos na Constituição Federal inicial, passando pelas edições posteriores, inclusive enfatizar a legislação infraconstitucional, assim citando boa parte do disciplinamento a sujeição passiva pelo instituto da substituição tributária, sempre primando…

Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. 1 - O QUE ESTÁ VALENDO HOJE: Dos direitos em vigor,…

características como generalidade e abstração, trazendo consigo assuntos específicos conforme exigido pela CF. As leis orçamentárias são: - Plano Plurianual: Em relação ao Plano Plurianual aplica-se a regra estabelecida no art. 63, I da Constituição Federal, o qual dispõe ser vedado o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 163, §§ 3º e 4º, que se referem ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e…

primeiro adotante, M.A.A., ora casado com W.A.A. No Mérito, argumenta a autora que não exista no Brasil legislação especifica que regule a dupla paternidade e que o conceito de “Família” vem sofrendo relevantes alterações ao longo da história. Especificamente no Brasil a Constituição Federal de 1988 representou um marco na evolução do conceito de família entendendo esta “como um sistema inserido numa diversidade de contextos e constituído por pessoas que compartilham sentimentos e…

atribui à lei complementar a fixação destes limites, prevê a sanção ao ente público que não adaptar suas despesas com pessoal aos limites estabelecidos na lei complementar que consiste na suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO Composto por diversos demonstrativos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária exigido pela LRF, em seu Artigo 52 e de…

dos Profissionais da Educação FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal SUS - O Sistema Único de Saúde RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os Instrumentos de Planejamento Público, suas definições e explicações sobre os mesmos. Decretadas pela Constituição Federal de 1988 que dá ao Poder Executivo, seja ele da esfera federal, estadual ou municipal, a responsabilidade de propor três projetos de lei: o…