Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Procedimentos Operacionais e Obrigações Acessórias ICMS Eva Cristina Prussak Vera Lucia Iachitzki Resumo O presente artigo tem como tema os tributos na Constituição Federal e seus princípios, com objetivo de apresentar os impostos federais, estaduais e municipais e, alguns dos princípios tributários, por meio de pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo geral apresentar cada um dos impostos, seu fato gerador e seus contribuintes e, os princípios tributários dos quais estabelecem o…

Medida Provisória n°1.724, sendo convertida na Lei n° 9.724 em 27 de novembro de 1998 na qual é atualmente embasada. A COFINS tem finalidade de financiar a Seguridade Social e foi instituída com base no com termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, como constitui…

do orçamento programa”. Esse plano foi ainda desdobrado no Programa Estratégico de Desenvolvimento (PED), Programa de Metas e Bases para a Ação do Governo e o Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (PND). Foi somente na Constituição Federal de 1988, que passou a ser obrigatória a elaboração de um planejamento e a implementação de ações governamentais. Esse mandamento constitucional veio através do art. 165, usando técnica do procedimento chamado sistema de planejamento…

governo que ainda é adotado no Brasil. Assim a carta constitucional de 1891 descriminou rigorosamente os tributos que competiam a cada nível do poder público. No decorrer dos anos muitas foram às alterações nos impostos e na maneira como eles eram cobrados, uma significativa mudança veio na Constituição de 1946 onde no inciso XV, alínea “b” do art. 5o coloca-se o Congresso Nacional como único órgão competente para legislar sobre o sistema financeiro. Por fim podemos colocar como divisor…

percentuais em 2013 e em cada ano subsequente ate 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento); II- em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento). Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% ( quatro por cento ). Art. 50-A. O percentual de distribuição que se refere o inciso I do § 2° do art. 50 será acrescido de 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente ate 2016,…

DA LRF O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre…

para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento público é o planejamento e…

Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824) Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representado principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado “constituição da mandioca” que limitava o poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitanos). Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823,…

Rodrigues Miranda paulo.ricardo@ibge.gov.br O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/1997, 99/1999, 102/2000 e 114/2002. INCIDÊNCIAS O imposto incide…

alguma especificidade, escapa à regra de tributalidade e se enquadra na exceção que é a imunidade. O próprio texto da Constituição é esclarecedor, e permite que sejam ilustradas hipóteses de imunidades subjetivas e imunidades objetivas. Assim, na alínea “a” do inciso VI do art. 150, ao vedar a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição estabelece imunidade subjetiva, pois essa imunidade impede que um ente federado cobre imposto de outro…