Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

usar e morar em sua propriedade. No Brasil A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: tributo federais, tributos estaduais e tributos municipais. Tributo Federais COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. São contribuintes da COFINS…

baseada em três instrumentos; Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), por força da Constituição Federal de 1988 e que valem para as todas as esferas de governo da mesma forma. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (FORTES,…

publicidade oficial dos atos legislativos no âmbito federal realiza-se por meio do Diário do Congresso Nacional, do Diário da Câmara dos Deputados e do Diário do Senado Federal. Também dão publicidade dos atos e dos trabalhos das duas Casas do Congresso Nacional as emissoras de televisão TV Câmara e TV Senado, os jornais da Câmara e do Senado, as rádios Câmara e Senado, os sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) e do Senado Federal (www.senado.gov.br). Outra forma…

teremos como autores os seguintes: (Silva (2001); Jatobá (2013); Leone (2000)), dentre outros autores. Apresentaremos também questões referentes ao Custos na Formação do Orçamento Público, tendo como principais teóricos: (Bezerra Filho (2008); Constituição Federal (1988) e Holand (2010)). Discutiremos acerca dos três instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, tendo como base principal Brasil (2014) e Thomé (2012). Discorreremos ainda, sobre as Despesas…

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A LDO, na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe novas e importantes funções, sendo as mais importantes: Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação

partirmos para a apresentação do que entendemos o SUS, para revisarmos seus princípios e diretrizes. O SUS pode ser entendido, em primeiro lugar, como uma “Política de Estado”, materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Esse processo defende o papel do Estado na garantia das condições de vida (e saúde) da população brasileira é preciso, portanto,…

l .2.5. l. A Constituição de 1824..................................................................................... 1.2.5.2. A Constituição de 1891..................................................................................... l .2.5.3. A Constituição Outorgada de 1934.................................................................. l .2.5.4. A Constituição Decretada de 1937................................................................... 1.2.5.5. A Constituição de 1946......

capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988. b) O Senado Federal é o representante dos estados no Congresso Nacional do Brasil. Foi criado junto com a constituição imperial brasileira de 1824, nos primeiros anos do Império do Brasil, sendo esta outorgada. Durante o Império, o Senado brasileiro atendia pelo nome de Senado do Império do Brasil. Tendo a primeira legislatura se reunido em 6 de maio de 1826. Atualmente, o Senado Federal…

sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas), permanente (não se esgota quando edita uma Constituição, mas se manifesta a qualquer momento),…

Trabalho Acadêmico 06/11/12 RESUMO As leis que regem a educação brasileira são várias, passaram por muitas formulações até chegar à atualidade. O ensino público brasileiro é um direito fundamental, garantido através de documentos como a Constituição Federal, a LDB, a PNE sobre orientações de PCN, de DCNEI, de RCNEI e outros. Este trabalho apresenta um pouco da história que as leis traçaram, um pouco sobre as novas leis e documentos que asseguram a todos, sem discriminações, o…