Constituição Federal Carater Analitico

Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal Lorena Duarte Santos Lopes Resumo: As normas de direito fundamentais elencadas na Constituição Federal possuem forte conteúdo axiológico e são de grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por…

sendo, portanto, considerado como um princípio expresso percebemos em muitas situações, a sua violação pelo próprio Estado. Assim, aquele que seria o maior responsável pela sua observância, acaba se transformando em seu maior infrator.” (p. 60) “A Constituição brasileira reconhece, por exemplo, o direito à saúde, educação, moradia, lazer, alimentação, enfim, direitos mínimos, básicos e necessários para que o ser humano tenha uma condição de vida digna. No entanto, em maior ou menor…

www.anzit-guerrero.net Ramiro Anzit Guerrero Copyright O Devido Processo Penal em Brasil desde a Visão Constitucional Prof. Pós-Dr. Ramiro Anzit Guerrero Pós-Doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais pela Universidade Federal de La Matanza, Doutor em Direito Penal e Ciências Penais pela Universidade Del Salvador, Mestre em Estudos Estratégicos pela Escola de Guerra Naval Argentina. Professor Titular de Pratica Forense na Graduação e Professor Titular de…

via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão na LOA – Lei Orçamentária Anual. Receita Pública Extra-Orçamentária: não representa disponibilidade de recurso financeiro para o Estado. São recursos financeiros de caráter temporário, não se incorporam ao patrimônio público e não integram a Lei Orçamentária Anual – LOA. O Estado é mero depositário desses recursos que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de…

..............................3 2 DESENVOLVIMENTO..........................................................................................5 2.1 AS INTERVENÇÕES E PERSPECTIVAS ESTATAIS JUNTO A QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;........6 2.2 O PROCESSO HISTÓRICO E METODOLÓGICO DA PROFISSÃO A PARTIR DA DÉCADA DE 80 E A ÉTICA PERCORRIDA PELO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL..........................................................................................

solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as…

base em pesquisa bibliográfica, e quanto ao seu objetivo, apresenta-se num caráter exploratório. Buscou-se elaborar a trajetória histórica das políticas sociais públicas a partir das mudanças da legislação. Relembrando desde os primórdios do Serviço Social no início do séc.XX, que era visto como filantropia e não era nem de longe reconhecido como profissão ,passando por 1988, ano em que foi promulgada a nova Constituição brasileira até os dias de hoje. • “Para reverter a lógica…

...................................................................27 5 Resumo As entidades abertas de previdência complementar organizadas, sob o pálio da Lei nº 6.435/77, como sociedades civis sem fins lucrativos tiveram sua forma de constituição mantida pela Lei Complementar nº 109/2001. Com o advento do Código Civil de 2002, restaram disciplinadas apenas 2 (dois) tipos de entidades com fins não econômicos – associação e fundação. Dessa forma, operou-se uma lacuna no novel…

políticas sociais, principalmente após a Constituição Federal de 1988, que sustenta uma perspectiva de um novo espaço público e a intervenção do estado que é via de direito social, na busca de uma cidadania ampla, já que até a década de 30 não existia garantia de direitos ficando a igreja e sociedade responsável a cumprir o papel assistencial. A trajetória dos direitos sociais no Brasil percorreu uma longa viagem, desde a constituição 1824 até a constituição de 1988, que são oriundas de…