Constituição Federal Carater Analitico

da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, “Judiciários estaduais” ao lado de um “Judiciário federal”.”1 Tem razão o Ministro Peluso. Aliás, este entendimento reflete o senso comum dos juristas brasileiros. É a posição expressa, por exemplo, por Antonio Carlos de Araújo…

congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:…

nítida influência para a formação do Sistema Jurídico Latino Americano, analisando desde o Estado Liberal até chegarmos ao Estado do Bem-Estar Social, objetivando a efetividade e a eficácia das garantias e direitos fundamentais instituídas pela Constituição Federal que instituiu a Função Social, tanto dos contratos, mas acima disso, do Estado, como uma nova ordem principiológica, A positivação do princípio da função social do contrato, através do artigo 421 do Código Civil de 2002, é…

intervenção, no domínio econômico, tributo de competência exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de caráter precipuamente extrafiscal e finalístico, por isso mesmo…

Compreender a relevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoa humana - suporte axiológico da Constituição.  Compreender a necessidade de uma visão crítica, interdisciplinar e balizada nos direitos humanos e fundamentais e, conseqüente adoção de seus consectários princípios, para fins de efetivação do controle social. UNIDADE 2 –…

segurança, atravessam dispositivos de controle do Estado. Enquanto em um contexto autoritário, observa-se a redução da participação e o aumento de mecanismos de controle, em regime democrático, o processo se inverte. No caso atual do Brasil, a Constituição de 1988 assegura juridicamente a participação e o controle social como mecanismos de democratização dos direitos civis e políticos. Nesse sentido, o termo controle social está intrinsecamente articulado a democracia representativa, que…

minorias marginalizadas frente às maiorias integradas. Daí decorre o objetivo do garantismo em limitar o poder punitivo estatal, negar os pressupostos basilares do positivismo jurídico e, por conseqüência, afirmar uma interpretação da lei conforme a Constituição da República. Importante salientar no modelo teórico minimalista elaborado por Luigi Ferrajoli há dez condições imprescindíveis para o estabelecimento da responsabilização penal e aplicação da sanção: observância de um fato…

fundamentos do processo interventivo no Conselho Tutelar Municipal? Quais as estratégias que podem ser utilizadas com a intencionalidade colaborar com a Secretaria de Assistência Social no âmbito de colaboração com o Estado, o que rege a Constituição Federal de 1988? E como fundamentar os dados e documentos pesquisados para que possam servir de estratégia para elaboração de um plano municipal de ação social que possa compreender a esfera de reparação do Estado para com o jovem? 6 –…

Fiscal (LRF), a qual estabelece normas de finanças públicas, em conjunto com a lei 4.320/64, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que preocupam-se com o equilíbrio das finanças públicas reforçando a obrigatoriedade, Dentro do contexto atual, o tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, analisando o…

A Modernização Autoritária: Do golpe Militar à Redemocratização 1964/1984, na qual o autor traça a trajetória histórica política do Brasil sobre á égide dos militares até a reforma que culminou na democracia, mostrando tanto os deslocamentos analíticos das abordagens centradas no sistema político e na reconfiguração da representação quanto às contextualizações preocupadas com a reforma ou o aprofundamento da democracia. Ao compor o presente estudo foi possível perceber o processo…