Pré projeto de Artigo Científico

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A.
Faculdade Anhanguera de Brasília
Curso de Direito

LUZIMAR PEREIRA DE ARAÚJO
Título do Trabalho: O ato infracional e a ação interventiva no município de Santo Antônio do Descoberto
Professor Orientador:
Brasília
2013

1 – Introdução
A presente pesquisa tem por finalidade o entendimento das motivações para que o adolescente pratique um ato infracional, se as violências sofridas por crianças e adolescentes no contexto social podem colaborar para a tipificação desse ato, visando encontrar soluções práticas de enfrentamento às desigualdades a que estão submetidas dentro de um construto municipal. A pesquisa visa ainda demonstrar como as experiências profissionais de adolescentes podem corroborar para com estes indivíduos na construção de uma identidade social menos desfavorável, a finalidade é conceber uma melhoria da aplicação adequada aos menores em conflito com a lei no município de Santo Antônio do Descoberto, por meio do Conselho Tutelar Municipal, ou seja, desenvolver na esfera social e política do município questionamento relacionado a se a realidade do adolescente vem correspondendo ao propósito social que provocou a criação da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos e deveres ao menor em conflito com a lei, sendo que o termo “ infrator” passa a ter uma especificidade pejorativa e já não é mais utilizado na esfera judicial, além de analisar a compreensão desse menor como um sujeito de direitos.
2 – Objetivo
2.1. Objetivo Geral
* Analisar a aplicação e proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, tendo por finalidade apurar ocorrências de atos infracionais e como os órgãos responsáveis por salvaguardar os direitos dos adolescentes vem sendo informados de suas atividades.
2.2. Objetivo Específico
* Identificar as políticas municipais de assistência às famílias dos jovens;
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