Constituição Federal Carater Analitico

Nota: RESUMO A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da República, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são…

como regra jurídica. O ponto essencial para uma regra de direito é que não são todos os membros de uma sociedade que podem aplicar uma sanção, mas somente a autoridade político-jurídica. O inglês Herbert Hart, pois bem, é um filósofo analítico, que teve como interlocutor privilegiado o filósofo da linguagem John L. Austin, e com ele compartilhou a pesquisa do fenômeno linguístico da lei – que, por vezes, pode ser entendida como um ato performativo da linguagem, isto é, algo…

suprareferidas, e mais, as supera em termos de adequação aos anseios da pós-modernidade em Direito. 2 Epistemologia KANTIANA Para se compreender melhor a filosofia kantiana, e assim também o fundamento de validade do direito em Kant, é importante em caráter introdutório atentar para o lugar do pensamento deste filósofo na história da filosofia, no sentido de assinalar quais são as correntes de pensamento a que este pensador de filia e quais ele pretende combater. Ademais,…

francesa à conjuntura política do Brasil das décadas de 60 a 80, quando se vivia o período da ditadura militar, a época dos silenciamentos, da opressão, do dizer de outros modos. 1 Professora da Universidade Federal do Pampa. 2 Doutor em Estudos da Linguagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Organon, Porto Alegre, no 53, julho-dezembro, 2012, p. 275-284 276 Carolina Fernandes e Rodrigo Fonseca Essa interdição do político no discurso da resistência marca a…

Questão Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo Governo Federal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro – Paulo Bernardo Silva Secretário Executivo (interino) – João Bernardo de Azevedo Bringel Fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e de programas de desenvolvimento brasileiro – e…

Conceito formal.............................................................................................. 12 1.1.2 Conceito material........................................................................................... 13 1.1.3 Conceito analítico........................................................................................... 14 1.2 OBJETIVIDADE JURÍDICA E CRIMES DE TRÂNSITO................................... 15 1.3 NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DE…

Integrantes:IRESSTOLFO NERCIDASILVAAGOSTINETTO TANIA MARA DE COSTA LEITE ProfessoresAvaliadores:Sirlene Pires Moreira Nota: 8,50 Cidade: Francisco BeltrãoData: 04/2010 RESUMO A presente pesquisa visa analisar, através do método analítico e bibliográfico, a ausência e a importância da inserção do profissional do Serviço Social na equipe mínima do Programa Saúde da Família (PSF). De início, o trabalho delimita o papel desempenhado pelos assistentes sociais,…

objetiva nos casos de dano ambiental, destacam-se as palavras de Celso Antonio Pacheco Fiorillo: Como foi destacado, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo objetivo, em decorrência de o art. 225, § 3º, da Constituição Federal preceituar a “...obrigação de reparar os danos causados” ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade civil.[6] Assim, a reparação civil dos danos ambientais pode consistir em…

detalhar suas características. Sinteticamente, o sindicato “é uma associação livre de empregados ou de empregadores ou de trabalhadores autônomos para a defesa dos interesses profissionais respectivos”[1]. Por outro lado, o conceito analítico pretende ir além e enunciar elementos importantes. Segundo os autores, “sindicato é o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de…

inimputabilidade. Direito Civil: 1Pessoas naturais. Incapacidades. Fim da personalidade. A morte como causa de extinção da personalidade. 2Registro público. 3Direitos da personalidade. 4Pessoa jurídica. Natureza jurídica. Classificação. Constituição da pessoa jurídica. Grupos despersonalizados. Responsabilidade da pessoa jurídica. 5Domicílio. 6Bens. Conceito. Classificação. Patrimônio. 7Fatos Jurídicos. Conceito. Classificação. Classificação dos direitos. Modos de aquisição…