Constituição Federal Carater Analitico

corrigir ou, ao menos, atenuar os problemas de morosidade típicos do poder judiciário no julgamento de ações. Entretanto, embora estivessem em voga estes temas, não se observou um debate apurado acerca do novo § 3º inserido no artigo 5º de nossa Constituição. Compreendemos que este novo artigo produz alterações substanciais no ordenamento jurídico brasileiro, o que demanda uma reflexão e discussão mais profunda sobre suas possíveis conseqüências. Vejamos o seu texto: "§ 3º Os tratados…

sobremaneira das proposições teóricas e legais. Assim, neste artigo, discutimos aspectos relacionados ao delineamento de políticas públicas de inclusão educacional, considerando as ações político-administrativas e as de caráter pedagógico. Colocamos em debate as dificuldades de apreensão do caráter setorial do processo, do conceito de educação inclusiva, como também as dificuldades de materialização de práticas não excludentes, da transformação do contexto educacional, tanto no que se…

Constituições Brasileiras para, com isso, analisar a sua evolução na previsão e garantia. Deste modo, conceitua e classifica esses direitos para, em seguida, tratar da disciplina dada a referidos direitos nas Constituições do país, especialmente na Constituição de 1988 e, após, trata de sua evolução a partir da modificação das condições sociais, econômicas e políticas que se relacionam com sua disciplina, garantia e eficácia social, o que se realiza. Palavras-chave: direitos…

..........................10 1.2. EVOLUÇÃO NORMATIVA DO DIREITO DO TRABALHO NO DIREITO PÁTRIO......................................................................................................................14 2. O DIREITO LABORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....................................18 3. O VALOR DA JUSTIÇA OTIMIZANDO AS RELAÇÕES DE TRABALHO...........24 4. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS........................................26 5. OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO...

antena: de direito ambiental Utilização das ondas eletromagnéticas pelas rádios piratas 4 Acepção Conceitual do Direito de Antena Ao volver um olhar analítico para o puctum saliens do tema, cuida destacar que o direito de antena só encontra sedimento de estruturação a partir das ponderações irradiadas pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[22], em razão de ter alçado o meio ambiente ao um patamar de proeminência no ordenamento pátrio. “Baseado…

Muitas delas se apresentam como movimentos sociais de fiscalização e controle das politicas públicas, atuando em fóruns, conselhos, camarás consórcios e etc. em escala, regional e nacional principalmente no Brasil e na Colômbia. Trata-se de funções e caráter políticos, pois representam segmentos sociais. Teoricamente podem-se denominar estes processos de democracia deliberativa, parte da construção de uma cultura politica republicana. Entretanto, o contexto e a forma como ocorre esta…

acolhedor na escola, com relações mais democráticas. Vale lembrar que a luta dos educadores para introduzir na Constituição Brasileira de 1988 a gestão democrática da escola pública vem de muito antes do final da década de 80, em contraposição às diretrizes da ditadura militar e aparece como possibilidade real ao término dela, a partir de 1985. Em seu artigo 206, inciso VI, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o ensino será ministrado nos seguintes princípios: VI – gestão…

perspectivas e desafios à luz dos debates sobre as características gerais e a efetividade das Instituições Participativas brasileiras Fabiana Cristina Severi Professora Dra. da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Introdução A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de dispositivos que fundamentaram a ampliação da participação de atores sociais na gestão e no controle da Administração Pública em geral. De acordo com Pietro (2000, p. 40), eles “vão desde o simples…

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I…

oferecendo, ainda, elementos para a avaliação da descentralização financeira no que se refere ao processo de repasse dos recursos públicos da educação, portanto pretende-se compreender em que medida esse fundo contribui para a consolidação do caráter redistributivo e supletivo do Estado. Diante de tal quadro, ganha relevância a fase de implantação do modelo de financiamento da educação básica institucionalizado pelas leis do FUNDEF/FUNDEB por estabelecerem mudanças nas políticas de…