Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

Princípios Constitucionais do Processo: Os princípios Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios

Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997, trouxe ao sistema eleitoral brasileiro o instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo, na forma do disposto no art. 14, § 5º (parágrafo emendado), da Carta Magna, in verbis: “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.” ii A problemática que se pretende abordar…

CONSTITUIÇÃO DE 1988: ARTIGO 1º e ao 7º INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, preparada em clima de democratização, deu particular atenção aos direitos fundamentais direitos individuais, sociais e de solidariedade tendo como dois de seus baseamentos principais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana1. O princípio da dignidade da pessoa humana está estabelecido na Constituição Federal brasileira, no Título I, em seu artigo 1º, inciso III,…

a política era a arte de definir ações na sociedade. Segundo Aristóteles (1992:1094a e 1094b; 1985:1253a-1280b), a Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 100, p. 103-130, jan./jun. 2010 José Jairo Gomes 105 missão da política é, primeiro, estabelecer uma maneira de viver que leve ao bem, à felicidade, depois, descrever o tipo de Constituição, a forma de Estado, o regime e o sistema de governo que assegurem esse modo de vida. Em geral, a política…

RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO SIGNATÁRIO Luiz Roberto Mendes Souza Acadêmico do Curso de Direito da FARO – Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. beto_casagrandeadvocacia@hotmail.com RESUMO: Este artigo aborda a responsabilidade constitucional do estado brasileiro enquanto pessoa jurídica de direito internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia, que trata dos aspectos…

a partir de leitura e interpretação do manual do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, e ainda a pesquisa se fundou em trabalhos publicados na internet, a interpretação dos artigos ocorreu de forma singela e de entendimento próprio embora se utilizasse algumas citações. De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual é regida pela Doutrina da Proteção Integral e pelo principio do melhor…

apenas após a Constituição Federal de 88 foi consagrado como direito fundamental da pessoa - Ninguém será submetido à Tortura nem a tratamento desumano e degradante (Artigo 5º, III da CF). 1997 Antes Depois A tortura era punida como crime comum, isto é, artigo 121 CP; 129 CP; 136 CP; 146 CP etc. Somente o ECA, no seu artigo, punia a tortura contra criança e adolescente. Foi criada lei própria para tipificar e punir o crime de Tortura (Lei 9.455/97). Cuidado! Revogou o artigo…

depositário infiel. Ocorre que a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organização dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, proíbe, em seu Artigo 7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. No caso do pagamento parcial da dividaa prisão civil constitui medida drástica que só deverá ser decretada se houver…

Tributação Fiscal; 2.11 Princípio da não Cumulatividade; 2.12 Princípio da Seletividade; 2.13 Princípio da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípio da Tipicidade; 2.15 Princípio da Imunidade; Considerações Finais; Referências. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar os princípios do Direito Tributário iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, os princípios do Direito Tributário, dando suas definições de forma clara…

conformidade com os princípios constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. O campo de atuação da Administração Pública deve limitar-se a visar os interesses da coletividade. Portanto, ao mesmo tempo em que a legislação brasileira atribui competências e poderes aos agentes públicos, define manifestamente os limites para o exercício das atribuições de agentes, órgãos e entidades que representem o poder público. Esse controle é exercitável…