Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

jornalistas percebem que os textos são influenciados pela subjetividade e podem distorcer a realidade”. Golpe militar, pois todas as publicações deveriam passar pelo crivo do Estado para consequente autorização e publicação. Constituição Federal de 1988, reconhecida a democracia brasileira e a liberdade de imprensa. art. 5, inciso IX1. A imprensa é essencial para o desenvolvimento da sociedade. A informação é um direito fundamental que não se deve deixar perder seu objetivo. Tanto da…

Resenha do artigo: O modelo janicéfalo de incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos na constituição: as perplexidades da validade e da aplicabilidade do novo parágrafo 3º do artigo 5º de Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva. O texto faz uma severa crítica a introdução do parágrafo 3º do artigo 5º da constituição federal mostrando que tal adição resultou num retrocesso no processo de constitucionalização dos direitos humanos advindos…

Jesus Souza Signorini∗ RESUMO O artigo investiga a recepção dos tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente, da figura dos tratados internacionais, à qual se seguirá sucinto exame da relação entre os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e a Constituição de 1988 – antes e após o…

Plano de Aula 1: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente…

A Evolução do Poder do Supremo Tribunal Federal nas Constituições Brasileiras Carlos Alexandre dos Santos Lopes1 Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o desenvolvimento histórico do Brasil em sua esfera político constitucional. Para tanto, analisar-se-á cada uma das seis Constituições brasileiras (desde da Proclamação da República 1889 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais as Constituições se inseriram, detalhando suas…

cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar em caráter compulsório e embrionário. O estrangeiro deverá naturalizar-se para adquirir a capacidade de ser eleitor, bem…

O PRECEDENTE JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO E A POLÊMICA DO § 1º, ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SILVA, Eliezer de Lima 1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar algumas questões relativas ao precedente judicial e sua interferência no sistema processual brasileiro, notadamente sobre o processo civil e as recentes alterações trazidas pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da…

AFRMM, regido pela Lei 10.893/2004, tem como finalidade atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM (Fundo da Marinha Mercante), tal como expressamente previsto no artigo 3º1 da referida lei. Importante destacar que, o Supremo Tribunal Federal2 já reconheceu o caráter tributário do AFRMM, bem como sua espécie como sendo contribuição de intervenção…

- UNICRUZ. Profª. M.Sc. Giovana Zimmermann Ody CRUZ ALTA 2011 INTRODUÇÃO A Constituição consagra os direitos e garantias individuais, estabelecendo que, perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Assim, estuda-se, no presente trabalho, os princípios e os direitos constitucionais, viabilizados na Constituição de 1988, para melhor entendimento do tema. Após, analisa-se os direitos políticos, trazendo os principais…

Mandado de injunção Ação popular Mandado de segurança A ação de mandado de segurança (também conhecido apenas como mandado de segurança) é uma espécie de ação processual, prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição da República(artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança (MS) tem as seguintes características principais: a) destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada; b) o direito perseguido…