Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

Mandado de Injunção: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXXI - "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Mandado de Segurança: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data',

Supremo Tribunal Federal DJe 02/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão 23/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.274 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : CONGRESSO NACIONAL : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP : MAURO…

significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5°, XXIII), legitimar-se-á a interven­ção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da Re­pública. - O acesso à terra, a solução dos conflitos so­ciais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais dis­poníveis e a preservação do meio ambiente constituem…

desta atuação são delineados por princípios que estão na Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios do direito administrativo os mais abrangentes, que permeiam de modo mais amplo, os campos de atuação da Administração. Combinado esse critério com a menção explicita, no caput do art.37 da Constituição, devem observados por toda a Administração pública brasileira, serão expostos como princípios…

os direitos descritos no art. 5º da CF/88 que tem interesse para sociedade. RESPOSTA: A Constituição Federal tem como objetivo assegurar direitos e deveres buscados pela sociedade historicamente. Estão elencados em seu texto normativo princípios como autonomia da vontade, igualdade material, solidariedade social, buscando também resguardar a liberdade contratual, os direitos personalíssimos, os direitos sociais e individuais dentre outros. Nesse sentido, o art. 5º da CF/88, tido como…

ATIVIDADE CURRICULAR III Direitos individuais 41. (V) É constitucional a fixação, por meio da lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança. Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido

AD1 de Instituições de Direito Público e Privado Aluna: Matrícula: Polo: Saquarema Respostas 1 - Sim seria possível pela Soberania a unificação das duas polícias. Elas se encontram no mesmo Artigo da Constituição Federal. Ambas é um sistema de Segurança Pública Brasileira criada para coibir a criminalidade no país. A Polícia Militar vinculada ao Poder Executivo e a Polícia Civil ao Poder Judiciário. Para a Unificação das mesmas, teria que ser proposta uma Emenda…

DIREITO SANITÁRIO: ASPECTOS LEGAIS O direito à saúde é reconhecido não só na Constituição Federal como também nos tratados e nas declarações de direito internacional. Com efeito, a Convenção de Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções…

PARTE parte 2 ( contra) O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu artigo 20, contemplou apenas três possibilidades para a utilização da biografia: Art .20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra

do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXX SSP-SP e CPF nº xxxxxxxxxx, residente e…