Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema central tratado aqui é chamar ao debate a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que seja reflexo do momento…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.194 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : DISTRITO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : FRANCISCA DE SOUSA CARVALHO : SILVANETE CÂNDIDA SENA E OUTRO(A/S) DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:…

ARTIGO 170 Primeiro, conceituou-se Economia Política e os postulados da Escola Clássica, em especial Adam Smith e os fisiocratas. Após a conceituação, analisou-se o Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, com o fito de expor como os dogmas liberais foram inseridos pelo legislador constituinte. Economia Política: segundo Paul A. Samuelson e William D. Nordhaus, a economia pode ser definida como a ciência que estuda a forma como as sociedades utilizam os recursos escassos para…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar a função social da propriedade, tendo como principal objetivo esclarecer as causas e razões desse direito. Pretende também de maneira coerente explanar que a função social é a maneira encontrada pela Constituição Federal de resguardar o princípio do direito de propriedade. PALAVRAS – CHAVE: função social; Constituição Federal; direito de propriedade. INTRODUÇÃO (...) A…

guia de políticas e programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a assistência social a partir da Constituição federal, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, como direito do cidadão e dever do Estado. Mas, vincular a assistência social à direito é algo complicado. Para a autora Potyara, em seu artigo Assistência Social e democracia no Brasil contemporâneo, a assistência social é geralmente identificada…

Por: guilherme camargo As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderosa arma de depuração da política brasileira. O cenário político começa a ser reformado, vitória de uma sociedade mais participante e consciente. Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO JULIANA BETTIN PORTO ALEGRE/RS 2013 1. INTRODUÇÃO Como bem refere o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum cidadão será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, dentro dele, está assegurado aos litigantes o direito do exercício dos princípios do contraditório e da…

constitucionalmente autorizadas. 3) Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. 4) O artigo 5º, caput, da Constituição fala da inviolabilidade do direito (...) à segurança, o que não impede seja ele considerado um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, proibições, limitações e procedimentos destinados…

Introdução A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I -…

prevista no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição da República Federativa da Brasil. SÍNTESE Em breves palavras a intenção desde trabalho não é esgotar o debate sobre o tema, e sim, realizar apontamentos acerca dos objetivos, da aplicabilidade e eficácia da referida norma infraconstitucional no que tange sua exigência na discriminação da incidência tributária em notas fiscais ao consumidor face ao comando constitucional ordenado no artigo 150, §5º, Constituição Federal. Até…