Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

através de leis e ações, a boa convivência entre credos e religiões, combatendo o preconceito e a discriminação religiosa. A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias (artigo 5º, inciso VI, da CF). - Nos países que não são laicos (teocráticos), a religião exerce o seu controle…

1 - Qual o momento histórico em que a Constituição de 1.988 surgiu? R – A constituição de 1988 surgiu logo após o final da ditadura militar, um período conturbado da história brasileira, em que militares tinham o comando do governo do país. Com a chegada do regime militar ao fim, foi necessária a transição do regime a um Estado Democrático de Direito, que se deu por meio da promulgação de uma nova constituição, esta, elaborada de forma democrática, conforme a configuração do Estado, preocupada

COMPETÊNCIA ARTIGOS 21 A 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de…

Depositário infiel: jurisprudência do STF muda e se adapta ao Pacto Embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. O Pacto de San José também admite a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia

Constitucional Concepções ou sentidos relativos à Constituição Temos 4 concepções que são as principais: 1ª sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, em sua obra a essência da Constituição; No final do Século XIX Ferdinand Lassalle fez uma palestra Prússia onde defendeu o sentido sociológico da Constituição. Para o autor, a Constituição sempre precisaria significar um somatório dos fatores reais do poder, ou seja, a Constituição sempre precisaria respirar os fatos…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar, conhecida como

da ofensividade possui um limite fixado na própria Constituição, que é o princípio da culpabilidade. É necessário que a prática do fato possa ser pessoalmente imputada e repreendida ao autor, ou seja, o autor deve responder pessoalmente pela conduta praticada, com os critérios compreendidos na culpabilidade. 2. Princípio da legalidade ou da reserva legal: Tal princípio encontra-se expresso no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º do Código Penal, em ambos com

2365375-377825 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA FILIPE ALMEIDA DE PINHO BORGES TRABALHO DO CURSO DE INTRODUÇÃO A ENGENHARIA ABORDANDO O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trabalho realizado por Filipe Almeida de Pinho Borges, estudante do curso de Engenharia Mecânica, referente à matéria Introdução a Engenharia, com o tema: “O lado positivo das ONGs”, destinado ao Professor Paulo Rocha. Salvador – Bahia 2011 ARTIGO 5º DA…

Princípios do Artigo 170, da Constituição Federal de 88. Introdução: A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada;…

do 2º semestre de 2007, Professora Karla Delgado. 1 INTRODUÇÃO Há muito se discutia a legitimidade das Defensorias Públicas para propor a ação civil pública. A Lei 11.448/07, que alterou o artigo 5º da Lei 7.347/85, se propunha a encerrar essa discussão. Ao acrescentar o inciso II ao referido artigo, ficou definido que a Defensoria Pública é ente legítimo para interpor a antecitada ação coletiva. O problema estaria encerrado se não fossem alguns segmentos da sociedade, que têm…