Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

RESUMO O presente artigo tem por objetivo reafirmar a importância do processo de escolha do tribunal do júri, visando o respeito à constituição brasileira, através de pesquisas bibliográficas sobre o tema. A constituição deixa claro que o tribunal do júri deverá tomar suas decisões com imparcialidade e que o réu terá direito irrefutável a ampla defesa. Palavras-chave: Tribunal de júri – júri popular – Conselho de sentença. Introdução O estudo que será abordado a seguir…

liberdades são meios postos à disposição dos cidadãos para defesa contra violações de direitos e/ou garantias asseguradas pela Constituição Federal. Que quando postos para provocar a intervenção das autoridades competentes do Estado, em função de sanar ilegalidades ou abuso de poder, são chamados de: “Ações Constitucionais”, ou seja, ações jurídicas previstas na própria constituição. Enfim, buscam na sua essência um meio efetivo de controlar atos da administração pública mediante…

pelo menos no que tange à segurança de suas pessoas e propriedades, o que não significa que eles devam ter os mesmos direitos dos cidadãos nativos. Na legislação brasileira há dois momentos legislativos que nos dão uma vista panorâmica da situação do estrangeiro no Brasil, O art.5º, caput, da Constituição Federal e o art.3º do Código Civil de 1916. Dispõe o primeiro que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

Questionário Online - Tentativa 1 Unidade 1 Question1 Notas: 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias…

requisitos previstos na lei de naturalização, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Os requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro são: capacidade civil segundo a lei brasileira, visto permanente, residência contínua por quatro anos, fluência verbal e escrita no Português, boa conduta e boa saúde, exercício de profissão de modo a garantir sua manutenção e de sua família no País, inexistência de qualquer…

é possível?) Qual o fundamento? (artigo da Constituição e/ou Doutrina) Alterar a Constituição brasileira de 1988 sim Pelo Poder Constituinte Originário Em função das cláusulas pétreas, só com Nova Constituição Face a função social atual e sua necessidade. Atualmente inviável. Realizar a revisão da Constituição brasileira de 1988 sim Poder Constituinte Reformador ou Revisor Uma única vez, após 5 anos da promulgação Art.3º ADCT Revogar a Constituição brasileira de 1988 sim Pelo Poder…

– Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema:…

– Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema:…

conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição brasileira em seu título VIII (da ordem Social) traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social seja composta de três pilares: • Previdencia Social: mecanismo público de proteção social e subsistência…

de 1978. Entretanto, foi na Europa que se conferiu ao indivíduo, pela primeira vez em plano constitucional, a possibilidade de conhecer as suas informações pessoais constantes de registros informáticos, com o advento da Constituição de Portugal de 1976 (art. 35) e da Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, alínea ‘b’)[1], muito embora nenhuma destas Cartas tenha criado remédio jurídico processual para que se fizesse valer esse direito reconhecido. A França possui hoje normas…