Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

DE DISCRIMINAÇÃO Trabalho apresentado a disciplina de Gestão de Pessoas 3°periodo do curso Tecnico em Administração Conteúdo 1-INTRODUÇÃO 4 2-A IGUALDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO 5 2.1- O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988 5 2.2-A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT 6 2.2- A discriminação no trabalho 8 3.TIPOS DE DISCRIMINAÇÃO 9 3.1 Discriminação pelo sexo 9 3.2- Trabalho da mulher 10 3.3-Discriminação de raça ou…

Tramita na Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela Deputada Jandira Feghali do PC do B/RJ, que visa legalizar o aborto no Brasil. O substitutivo apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto. O assunto é delicado e exige uma análise sobre vários ângulos: político, social, jurídico, moral, religioso,…

à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXXII, da Constituição Federal e 1o da Lei 9.507/97, impetrar Habeas Data contra ato do Ministério do Exército, domiciliado no endereço..., fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos Antônio Medina, filho de um importante líder estudantil brasileiro desaparecido no período da Ditadura Militar, está ciente de que o Governo Federal vem realizando esforços no sentido de…

conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento repressivo e imediato de parte da população brasileira, bem como a falta de políticas públicas, capacidade legislativa do Congresso Nacional, falta de efetividade das legislações ora…

Universidade Federal De Sergipe Campus Professor Alberto Carvalho Departamento De Ciências Contábeis Componentes Marcilio de Jesus Lima Izabele Chagas Relatório de Instituição do Direito Itabaiana- Se 13 de Fevereiro de 2014 FUNDAÇÃO CASA 2013 – VUNESP – ANALISTA TÉCNICO – ASSINTENTE SOCIAL 1ª) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito

JURISPRUDÊNCIA DO STF APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CÁSSIO HENRIQUE AFONSO DA SILVA Oficial do Ministério Público 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é verificar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face da inserção do parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição pela EC 45/2004, dispondo sobre a incorporação, na ordem interna, dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A discussão não é nova, tendo gerado grande embate doutrinário por…

Web Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do

A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL Após sua independência e durante sua existência, o Brasil já teve sete Constituições: A de 1824, chamada de Constituição do Império – foi a primeira e ficou vigente durante o período imperial, com duração total de 67 anos; A de 1891, chamada de Constituição da Republica dos Estados do Brasil – foi a segunda com vigência total de 43 anos, tendo por base a forma Democrática de política. De 1934 – chamada de Revolução de 30 e nova constituição –…

quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa em depósito. Quando esses bens não são devolvidos, o fiel depositário passa a ser infiel, cuja prisão é prevista no Código Civil, e embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando…

Aula 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…