Habea data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Antônio Medina, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXXII, da Constituição Federal e 1o da Lei 9.507/97, impetrar Habeas Data contra ato do Ministério do Exército, domiciliado no endereço..., fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – Dos fatos

Antônio Medina, filho de um importante líder estudantil brasileiro desaparecido no período da Ditadura Militar, está ciente de que o Governo Federal vem realizando esforços no sentido de indenizar famílias de perseguidos políticos por mortes durante a repressão. Então protocoliza junto ao Ministério do Exército um pedido de exibição de documentos envolvendo o passado de seu falecido pai. Entretanto, para surpresa do requerente, o pedido foi rejeitado pelo Ministro do Exército sob a alegação de trata-se de informações sigilosas protegidas pela Lei do Acesso à Informação.

II - Do direito

Estabelece o artigo 5º, LXXII da Constituição Federal, e artigo 7º da Lei 9507/97 que será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Sua maior finalidade é a preservação dos direitos à intimidade e privacidade, possibilitando o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos (ou particulares, mas de caráter