Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

THEREZA SOARES FURNO RUBIM ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARIACICA/ES 2015 MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Pesquisa para elaboração de Trabalho de Direito Eletivo/Ambienta, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. Susi Mara Rosindo CARIACICA/ES 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .4 ART. 5º, XXII, XXIII, ART. 182,§…

Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode…

Nacionalidade derivada, naturalização: artigo 12, II, da Constituição Federal. Extradição passiva, hipótese: artigo 5º, LI, e 102, I, g, da Constituição Federal. Tratado entre Estados: a extradição depende da existência de tratado entre os Estados envolvidos ou de promessa de reciprocidade, nos termos do artigo 76, do Estatuto dos Estrangeiros. Identidade ou Dupla Incriminação: o crime deve fazer parte da legislação de ambos os países considerados, nos termos do artigo 78, II, do…

em especial em profundidade e atualidade. O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O trabalho porem é tão antigo quanto o homem. A primeira Constituição brasileira a ter normas específicas de Direito do Trabalho foi a de 1934, como influência do constitucionalismo social.A Constituição de 1937 expressa a intervenção do Estado, com características do sistema corporativista. Foi instituído o sindicato único, vinculado ao Estado, e proibia a greve,…

10 ed. São Paulo: atlas, 2012. Gercival Lopes da Silva Propriedade Territorial Rural do Brasil Benedito Ferreira Marques aborda os vários conceitos que circunda o tema terras devolutas, tema esse consagrado na literatura jurídica agrária brasileira desde a Lei das Terras datada de 1850. A esse respeito, o referido autor cita o conceito de MESSIAS JUNQUEIRA, o qual define terras devolutas como as que não estão incorporadas ao patrimônio público, como próprias, ou aplicadas ao…

Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal…

lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito penal, bem como, sua cominação legal. Trata-se de um trabalho que demonstra a interligação entre o Direito Penal e o Direito Constitucional, mostrando que os princípios presentes em nossa Constituição Federal, regem o Direito Penal, norteiam o legislador quanto da elaboração da norma, os Juízes para fazer sua aplicação, e os operadores em geral. Palavras Chaves: Princípios, direito penal, estado democrático de direito, dignidade…

PODER CONSTITUINTE Para discorrer sobre as emendas constitucionais faz necessário compreender previamente a essência da Constituição. Uma vez que existe uma multiplicidade de conceitos para o que é uma Constituição, deve-se levar em conta sua forma mais basilar e didática, resumindo Constituição como a forma de ser do Estado. Por se tratar da Constituição Federal Brasileira de 1988, as leis que pertencem a seu ordenamento jurídico são, em sua totalidade, constitucionais, e não…

Habeas Corpus Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção…