Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

se elegeria presidente por duas vezes seguidas naquela década, ganhando sua reeleição após mudar a Constituição. O sistema de bandas cambiais mostrou fragilidades ao fim da década, tendo impactos no aumento da pobreza. Com as reservas cambiais comprometidas, a moeda tornou-se flutuante em janeiro de 1999, após não suportar as pressões especulativas junto à crise russa de 1998. A cultura brasileira tornou-se mais valorizada, com a ressureição do cinema e a boa recepção de músicos…

Direito Internacional dos Direitos Humanos: 1. Direitos Humanos na Constituição Brasileira. 1.1. Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Há ou não distinção? Posição de Canotilho e Vieira de Andrade (ambos doutrinadores portugueses). Para esses autores os direitos fundamentais são aqueles que estão inseridos no plano interno, ou seja, são os positivados na Constituição Brasileira, enquanto que os direitos humanos são os direitos reconhecidos no âmbito internacional.

fundamentais da população. Tamanha covardia, fez com que surgisse durante o processo de abertura política, a vontade de dotar o país de nova Constituição, que defendesse os valores da democracia. Esse anseio tornou-se uma necessidade com o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, em 1985. Apesar das divergências políticas, a Constituição Federal de 1988 garantiu diversos direitos constitucionais, com ênfase para os direitos fundamentais, permitindo ao Poder Judiciário,…

tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente,…

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O SIGILO DOS ATOS PROCESSUAIS Membros do Judiciário e do Ministério Público têm o dever de cumprir e defender a Constituição Federal no exercício de suas funções. Diante das previsões legais e das expectativas da sociedade, surge o questionamento sobre até que ponto as exigências para o exercício da função devem interferir nas vidas que esses operadores do direito levam fora de tribunais e gabinetes. Um exemplo recente, de um procurador que foi afastado por uma…

total de 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros similares. A convenção proíbe ainda a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família. O objetivo da…

empenham para solucionar questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre a prevalência ou não de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e da jurisprudência a fim de se chegar a uma posição sobre o assunto. Para alguns doutrinadores, o…

Direito Constitucional: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII) 2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b)

Módulo V Constituição Federal – Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Artigo 5º - CAPUT – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Na primeira parte do CAPUT do artigo 5º está clara a intenção do legislador em estabelecer como pilar dos Direitos individuais o Direito de

Historia da Constituição Em 1822 foi feita a Constituição luso-brasileira que fracassou, esta foi inspirada na Constituição Portuguesa. Foram feitas Cortes Extraordinárias Constituintes em Portugal, no Brasil e na África por conta da pressão que a Revolução do liberal do Porto causou. Houve muita divergência entre os 46 delegados brasileiros, principalmente entre os baianos e paulistas, em relação aos termos estabelecidos de cidadania e autonomia provincial. A constituição…