Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

inspiram as exigências político-criminais”. Em suma, os princípios constitucionais são normas genéricas contidas na Constituição Federal, que servem de base para todo o Sistema Jurídico Brasileiro. Com o Direito Penal não foi diferente. Apesar de ter sido editado como Decreto-Lei o Código Penal foi completamente recepcionado pela Constituição Federal, e está em pleno vigor, existem artigos que foram revogados, mas não por força da recepção constitucional, contudo a aplicação atual do…

estados, o Distrito Federal e os municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 13§ 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e…

FACULDADADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL FICHAMENTO: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a…

Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

solicitados: Os Princípios constitucionais penais Art. 5º CF Definir os Princípios Constitucionais e relaciona-lo com o Código Penal Princípio da responsabilidade Princípio da Inocência Dentro da Constituição Federal temos duas formas de visualização dos princípios, estes podem ser expressos, quando estão escritos no texto da lei, e os implícitos que são subtendido na ordem jurídica. Dentro da visualização dos princípios penais expressos na constituição temos: Princípio da reserva…

Getúlio Vargas e à instituição de um regime constitucional após a supressão da Constituição de 1891 pela Revolução de 1930. O Partido Republicano Paulista e o Partido Democrático de São Paulo, que antes apoiara a Revolução de 1930, uniram-se na Frente Única para exigir o fim da ditadura do "Governo Provisório" e uma nova Constituição. Os paulistas consideravam que o seu Estado estava sendo tratado pelo Governo Federal como uma terra conquistada, governada por tenentes de outros estados…

ESTADO DE DEFESA A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade o Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Observemos que o Estado de Defesa é uma modalidade elencada deve ser decretado somente

(CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais, e entre estas. A tutela pela defesa dos direitos humanos vem crescendo dia após dia. Logo após a…

Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração Direta (órgãos) •…

Coração de Leão. - Referencial histórico do princípio da igualdade na Constituição de 1988.   Com o declínio do regime militar no Brasil, a ida do povo às ruas e o movimento das “Diretas Já”, começa o processo de democratização no país. Após um longo trabalho legislativo, em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil. De influência iluminista, nossa Constituição é rígida, por ter processo de modificação mais complexo…