Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n. 7.362/97-DF, MSn. 7.364/97-DF e MS n. 7.365/97-DF) impetrados contra atos atribuídos ao Governador do Distrito Federal, ao…

movimento. Diadema 23 outubro 2013Vitoria Lana Caetano de Farias AS MANIFESTAÇÕES DE JUNHO DE 2013: Como se deu, como foi coberta e o que restou do grande movimento. Artigo cientifico e estudo de caso a respeito das manifestações populares de junho de 2013, seu desenvolvimento, sua cobertura pela mídia, seus frutos e contribuições à democracia e politização do brasileiro. Professor: Sabino Joaquim de…

3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Em suma, os princípios constitucionais são normas genéricas contidas na Constituição Federal, que servem de base para todo o Sistema Jurídico Brasileiro. Com o Direito Penal não foi diferente. Apesar de ter sido editado como Decreto-Lei o Código Penal foi completamente recepcionado pela Constituição Federal, e está em pleno vigor, existem artigos que foram revogados, mas não por força da recepção constitucional, contudo a aplicação atual do direito penal é

DIREITO – 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e…

folhas ... e com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas. Requer seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo (artigo 542, § 2º do Código de Processo Civil e posteriormente sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimento. Local e data. ADVOGADO ... OAB ... EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.056 SÃO PAULO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO : FERNANDO FABIANI CAPANO : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO…

harmonia das relações de consumo. Palavras Chave: Consumidor, defesa do consumidor, ordem econômica SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…

........................................................................ 2.5.Tratamento diferenciado entre Brasileiros Natos e Naturalizados..... 3. CAPITULO III - 3.PERDA DA NACIONALIDADE....................... 3.1 Perda da Nacionalidade Brasileira..................................................... 3.2 Cancelamento da Naturalização......................................................... 3.3 Estrangeiro no Brasil e o Regime Jurídico.........................................…

.............................................................................. 2 2. Desafio ….......................................................................................................................... 3 3. Classificação da Constituição Brasileira ........................................................................... 4 4. Emenda e a Revisão Constitucional suas Características ................................................. 5 5. Quadro Explicativo ............................