Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelação ...

EDSON, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação de obrigação de não fazer, em sede de apelação, que lhe move ENEIDA, igualmente qualificada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o venerando acórdão de folhas ... e com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas.

Requer seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo (artigo 542, § 2º do Código de Processo Civil e posteriormente sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO ...

OAB ...

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Edson

Recorrido: Eneida

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Do compulso dos autos, observa-se que o recorrente foi intimado aos ... do acórdão, tendo ingressado com o presente recurso aos ..., respeitando, assim, o prazo de 15 dias para recorrer constante no artigo 508 do Código de Processo Civil.

Trata-se de acórdão que violou a Constituição Federal a medida que impediu o livre direito ao culto religioso, previsto no artigo 5º, VI da Constituição Federal, portanto, cabível o recurso extraordinário.

Nessa esteira, preleciona o artigo 102, III, "a" da Constituição Federal:

"art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,

cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

(...)"

II - DA REPERCUSSÃO GERAL

O presente caso versa sobre a liberdade ao culto religioso, que está sendo ofendida. Verifica-se que a