Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

DESAFIO 3 Apresentação de argumentos a favor da publicação de biografias não autorizadas. PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Ketellyn dos Santos, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG 1513082337, e inscrito no CPF 06077341592. Domiciliada em Mauá- Rua padre Cícero Romão Batista, nº 356, Parque das Americas- Mauá, São Paulo, venho propor a presente ação a favor das Biografias Não Autorizadas. DOS FATOS Um

| |O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do poder público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do | |Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei. | |

si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Parte superior do formulário Parte inferior do formulário - O poder Judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental de resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. - A República Federativa do Brasil, como o próprio nome cita, é uma federação, e a Constituição resgarda a autonomia entre União, Estados e Municípios, em seu art.18, caput. - A jurisdição é UNA, pois é nacional, ou seja…

alcançar, em última análise, interesses pessoais, quer seja através de emendas ao orçamento, quer seja através de políticas públicas eleitoreiras, etc., entendemos que algumas das prerrogativas de nossos parlamentares, presentes na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 53, 54, 55 e 56 ferem o entendimento que possuímos da independência entre esses órgãos, por exemplo, no que se refere à punibilidade destes por crimes e a sujeição dos autos de prisão em flagrante à própria…

Educação Superior da Paraíba - IESP Professor: Arnaldo Sobrinho Disciplina: Direto Constitucional I Aluno: André Lacet da Costa Curso: Direito 2º Período 1) Faça uma análise comparativa de um artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão com um artigo previsto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988. A Revolução Francesa é um conjunto de acontecimentos que ocorreram entre 05 de maio de 1789 a 09 de novembro de 1799, que alteraram o quadro político e social na…

Resumo A Assistência Social brasileira tem um marco legislativo que no decorrer das duas últimas décadas possibilitou visualizar a diferença entre assistencialismo e assistência. Neste contexto de normatizações, os profissionais de Serviço Social se reafirmam como trabalhadores comprometidos com a garantia de direitos, desvinculando-se completamente com os significados assistencialistas que a prática da profissão carregou como marca e reconhecimento até o evento do movimento de…

Constituição brasileira de 1988 e a Assembléia constituente A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur…

estudar à luz da doutrina do direito constitucional os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente a parte voltada para os Direitos Individuais e Coletivos descritos no artigo 5º. A Constituição Brasileira de 1988 assegurou no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, Capítulo I, artigo 5º os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O artigo 5º começa enunciando o direito de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer…

conflitos hoje existentes. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Colisões entre os Direitos Fundamentais; Modalidades de Colisão dos Direitos Fundamentais. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. 3 CONFLITO APARENTE DE NORMAS E COLISÃO REAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS. 4 MODALIDADES DE COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. 4.1 COLISÃO COM REDUÇÃO BILATERAL. 4.2 COLISÃO COM REDUÇÃO UNILATERAL. 4.3 COLISÃO…

a alfabetização do povo não era interessante aos donos do poder, pois, uma vez alfabetizados, a manipulação seria mais difícil. Eis a secular condição brasileira, analfabetismo funcional. Desse analfabetismo, o desconhecer dos direitos humanos. A Carta Cidadã de 1988, consubstancia os sagrados valores da liberdade humana. A Constituição Federal de 1988, a mais expressiva de todas as constituições que o Brasil já teve, não só materializou as vontades dos brasileiros dos Anos de Chumbo, em…