Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

Interamerica de Porto Velho, para a disciplina de Direitos Humanos. Orientador: MS. Rodolfo Jacarandá Porto Velho 2010 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Segundo Alexandre de Moraes, o direito à vida é o mais importante de todos os direitos, já que é um pré-requisito para existência e para o exercício de todos os direitos. Desta forma, a Constituição Federal traz que cabe ao Estado assegurar tal direito, que deve ser entendido não somente como o direito de continuar vivo, mas o direito de viver dignamente, relacionando-se, assim, com a dignidade da pessoa humana, garantida no…

A Constituição da Repúbica Federativa do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado…

requisito parcial da disciplina Economia, do curso SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 3 RESUMO O trabalho a seguir apresenta a forma como a Constituição da República Federativa do Brasil se relaciona com a atividade econômica. Embora o sistema adotado pelo país configura-se em um Estado Liberal, há alguns princípios econômicos presentes na Constituição de 1988, os quais visam regular preceitos básicos para a vida humana - como o próprio interesse da República. Estes também,…

CCJ0108 Título PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇAO DA ORDEM JURÃDICA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Objetivos  Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro;  Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa; Refletir sobre sua…

Paulo 2013 Sumário Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. 1 A Estrutura da Administração Pública Brasileira 1 Peculiaridades e Traços Distintivos 1 O que são as chamadas Paraestatais? Elas integram a estrutura da Administração Pública Brasileira? Por que? 5 Natureza Jurídica de alguns órgãos da Administração Pública Federal 6 Aula Tema: Agentes Públicos 7 Classificação das categorias de Agentes Públicos 7 Em que consiste o chamado regime…

precário em grande parte do país. RESUMO: O presente artigo, elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica, especialmente baseada na legislação, leitura de livros de teses de defensores públicos e relatórios sobre a Defensoria Pública, visa abordar a aprovação Emenda Constitucional nº 80/2014, derivada da “PEC das Comarcas”, “PEC das Defensorias” ou “PEC Defensoria para Todos” (Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2014 do Senado Federal e 247/2012 da Câmara dos Deputados)…

o conjunto de normas jurídicas elaboradas pelo Estado (escritos em texto formal através de lei). Por sua vez, subdivide-se em Direito Publico e Direito Privado. Obs: é apenas o direito legalizado pelo Estado ex: Código Civil, Código Penal, Constituição Federal etc. c) Direito Objetivo: é a norma propriamente dita; é o conjunto de todas as normas em vigor do Estado, formado pela união do Direito Estatal e não Estatal (normas obrigatórias elaboras por diferentes grupos sociais…

xxxxx, brasileira, (profissão), casada, portadora do RG nº xxxx e CPF nº xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, xxx e xxxxx, brasileiro, casado, xxx, portador do RG nº xxx SSP e CPF xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx nº- xx, Bairro xxx, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da

2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide,…