Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

direito de imagem. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito de imprensa versus o direito à imagem do ser humano, levando em consideração as atitudes da imprensa e o impacto que ela tem na sociedade. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Em nossa Constituição Federal, temos no artigo 5º, incisos IX e X o direito de expressão da imprensa e o direito à imagem do ser humano, os quais são considerados direitos fundamentais e invioláveis. No entanto, a imprensa através de sua liberdade de expressão,expõe…

A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF RESUMO Este artigo pretende traçar os lindes de competência do Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo,…

Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou na iminência de sê-lo, o texto constitucional reserva à sua proteção as GARANTIAS…

anteriormente tratada e discutida na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, componente da palavra-de-ordem dos revolucionários da Revolução Francesa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, a igualdade encontra-se presente na Constituição da República Brasileira como cláusula pétrea, imodificável no ordenamento jurídico. Palavras-Chave: Igualdade; Lei 1 INTRODUÇÃO A igualdade, temática tratada veementemente em toda a história do homem, é o alicerce da justiça e…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

alunos do 2º semestre matutino do curso de direito para aprovação semestral na disciplina. Orientação professor Alex Luciano . Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra em seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais o Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros…

públicas para efetivação dos direitos sociais. Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da justiciabilidade do direito à educação, demonstrando formas de sua efetiva aplicabilidade e obrigatoriedade, que é garantido pela Constituição Federal de 1988. Com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Educacional, Financeiro e Teoria dos Direitos Fundamentais, parte-se da previsão legal e constitucional do direito à educação, passando pela caracterização como…

............................................................ 17 4 1. INTRODUÇÃO A igualdade esta postulada na constituição como principio de isonomia e equidade, estabelecendo conceitos para que tosos não sejam descriminados e que muitos que possuem desigualdade sejam defendidos1. Tal ideologia pode ser observada na Constituição Federal de 88 no art. 5º que cita: “5º-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

123456 Autor: Ministério Público do Rio Grande do Sul Denunciado: ANTÔNIO LOPES E MARIA CAMPOS ANTÔNIO LOPES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador do RG: 123456, inscrito no CPF: 12234567, natural de Porto Alegre, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, e MARIA CAMPOS, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG: 7654321, inscrito no CPF: 7654321, natural de Porto Alegre, residente e domiciliada na rua 07, casa 03, Parque…

Evolução Histórica no Brasil Autor: Vander Gontijo - COFF/CD; Local e Data: Brasília, setembro de 2004. A Constituição de 1824 Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto,…