Constituição Federal Artigos

considerados feriados nacionais, respeitando-se, assim o disposto no artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal. Ademais, quanto ao controle das atividades do empregado, a fiscalização de correio eletrônico, e-mail, deve ser efetuada, irrestritamente, quanto aos e-mails corporativos, não se podendo violar, todavia, e-mail particular sob pena de violação do sigilo de correspondência previsto no texto constitucional, artigo 5º, inciso XII. Por fim, a revista de…

A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios…

ARTICLE 52, X, OF THE FEDERAL CONSTITUTION - A REINFORCEMENT THE TRADITIONAL INTERPRETATION. Antonio Henrique de Almeida Santos RESUMO Este trabalho tem por objeto de estudo a interpretao do disposto no artigo 52, X da Constituio Federal. A relevncia do tema revela-se tanto no campo terico quanto no pragmtico. Parte-se da discusso inaugurada com os votos dos Ministros Gilmar Mendes relator e Eros Grau, proferidos em sede da reclamao 4335-5/AC, cujo contedo tem o condo de modificar o…

Análise sobre os princípios e regras contidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 Durante 21 anos de ditadura, o Brasil ficou sob o comando do governo militar, regendo-se por ordens que não eram nem um pouco democráticas. Mas no ano de 1988, depois de várias emendas constitucionais, o Brasil promulgou sua Constituição Federal definitiva. A CRFB/88 é a norma fundamental do Estado e prevalece sobre as outras normas - infraconstitucionais (leis ordinárias, complementares,…

regulada no artigo 186 da Constituição Federal de 1988, onde considerou o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural como elemento necessário à observância da função social que lhe deve ser inerente. Pressupõe a sua exploração de forma compatível com as técnicas científicas e de experiências agrícolas adequadas, bem como a observância das potencialidades do solo, relevo e clima. Importante destacar, a função social da propriedade rural como elemento de produção. A Lei 8.629/93…

Constituição Federal - CF - 1988 Da Seguridade Social Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E SUA APLICABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (ARTIGOS 26 e 27 DUDH) ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR RODRIGO FARIAS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR RODRIGO FARIAS A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E SUA APLICABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (ARTIGOS 26 e 27 DUDH) Trabalho apresentado a Professora Bianca avila Morais…

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. Ibidem, p. 87. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1160. Art. 5º [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Com base em tudo isso, pergunta-se: O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal apresenta uma regra ou um princípio?…

Resenha do artigo: “A democracia participativa no Brasil - Análise dos instrumentos de democracia participativa elencados na Constituição Federal de 1988.” O artigo “A democracia participativa no Brasil - Análise dos instrumentos de democracia participativa elencados na Constituição Federal de 1988.”, produzido por Dayse May Riccio em maio de 2005, traz uma abordagem muito esclarecedora sobre a formação da democracia participativa no país. São apresentadas a sua evolução histórica,…

Introdução O objetivo deste trabalho é abordar, de forma sucinta, temas relacionados à Educação, Cultura e Desporto sob a luz da Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 217). Opresente trabalho compõe-se, além desta introdução, de três tópicos de relevante interesse social e adentrará, com maior ênfase, na seara educacional.Os capítulos se subdividirão em: 1 – Educação: 1.1. – Ministério da Educação x Ordem dos Advogados do Brasil. Diferenças de métodos avaliativos e notas emitidas às