Constituição Federal Artigos

Responda os problemas referentes à competência constitucional dos Entes da Federação de modo a explicitar os dispositivos contidos na Constituição e a nomenclatura ou tipologia de competência que é aplicável a cada questão, visando, assim, enunciar se existe ou não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira. 1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de

de Brasília Direito Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização…

público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

Contemporânea Constituição Mexicana – 1917 Constituição de Weimar - 1919 Características do Constitucionalismo Contemporâneo I)marcada pela existência de documentos constitucionais amplos, analíticos, extensos; II) alargamento dos textos constitucionais, isentando os indivíduos das coações autoritárias em nome da democracia política, dos direitos econômicos, dos direitos dos trabalhadores; III) disseminação da idéia de constituição dirigente, que diverge daquela visão tradicional de…

verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados Unidos da América do Norte, é do tipo federativo. Há uma casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação (Câmara dos Deputados), bem como uma outra casa legislativa (Senado Federal) com representação…

que gira sob a denominação social xxxxx., inscrita no CNPJ (MF) sob o número xxxxx e na JUCERGS sob NIRE xxxxxx, da qual é sócio minoritário, de acordo com o estipulado nas cláusulas 12ª e 15ª do contrato social, bem como no artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código Civil. Atenciosamente. _______________________________ yyyyyy NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Passo Fundo, 05 de agosto de 2014. Sr. xxxxxxx yyyyyyyy,…

INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é analisar as Ações da Constitucionalidade, das Leis e dos Atos normativos e da Ação Direta da Inconstitucionalidade que de acordo com o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida…

A Constituição Federal e os aspectos relativos à competência dos municípios O reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação se deu pela Constituição Federal de 1988, tendo como principal característica a descentralização política, que consiste na repartição de competências entre os três entes governamentais diferentes: federal, estadual e municipal conforme reza o artigo18 da Constituição Federal. Alves assevera que o reconhecimento formal dos municípios enquanto membro

01/10/2013 – Conceito de Tributo: o que é tributo, artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituída pela lei artigo 97, diz somente a lei pode instituir o tributo, ou seja, a lei ordinária. Artigo 146, III, da Constituição Federal, lei complementar na definição de tributos. O artigo 62, III da Constituição Federal, surgi da emenda constitucional 32/2001. Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição

Lewandowski Previdenciário. Artigo 57, § r, inciso /l, da Constituição do Estado do Piauí, que estabelece o limite de idade de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Incompatibilidade do dispositivo estadual com a Constituição da República, que fixa, em norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. Ocorrência de afronta ao disposto nos artigos 24,…