A constituição federal e os aspectos relativos à competência dos municípios

A Constituição Federal e os aspectos relativos à competência dos municípios

O reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação se deu pela Constituição Federal de 1988, tendo como principal característica a descentralização política, que consiste na repartição de competências entre os três entes governamentais diferentes: federal, estadual e municipal conforme reza o artigo18 da Constituição Federal. Alves assevera que o reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação, pela Constituição Federal de 1988, provocou necessariamente a reestruturação do poder e via de conseqüência a “afirmação do federalismo brasileiro calcado na descentralização política administrativa, na repartição de competências e no avanço do municipalismo pró-interesse local”. Cumpre estabelecer, primeiramente algumas considerações sobre competências administrativas e legislativas. Em relação ao nosso ordenamento jurídico constitucional podemos estabelecer como competências administrativas as normas constantes do artigo. 21 da Constituição que estabelecem as competências exclusivas da União, e, as normas constantes do artigo. 23 estabelecem as competências comuns dos entes federativos. Em relação competências legislativas a Constituição outorgar ao ente político a competência para legislar, ou seja, para a edição de atos normativos gerais e abstratos. Como expressão das competências legislativas, estabelece competências legislativas privativas da União no artigo 21 e competências legislativas concorrentes dos entes políticos no artigo 24. Segundo os doutrinadores Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, a constituição federal brasileira, possui a forma de repartição de competência enumerada na constituição, no qual os poderes da União que estão compreendidos nos artigos 21 e 22 e dos Municípios no artigo 30, reservado aos Estados às competências que não são vedadas no texto constitucional – sendo esta as competências remanescentes artigo 25 §1º e