temas relacionados à Educação, Cultura e Desporto sob a luz da Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 217).

Introdução
O objetivo deste trabalho é abordar, de forma sucinta, temas relacionados à Educação, Cultura e Desporto sob a luz da Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 217).
Opresente trabalho compõe-se, além desta introdução, de três tópicos de relevante interesse social e adentrará, com maior ênfase, na seara educacional.Os capítulos se subdividirão em:

1 – Educação:
1.1. – Ministério da Educação x Ordem dos Advogados do Brasil. Diferenças de métodos avaliativos e notas emitidas às Faculdades Jurídicas.
1.2. –A quem cabe a função de fiscalização e aprimoramento das Instituições de Ensino Superior?
1.3. – Visão do Grupo

2. – Cultura:
2.1. Carnaval em Belo Horizonte – Projetos de Lei e incentivos do Poder Público.
2.2. – Visão do Grupo

3 – Desporto:
3.1 – Incentivo ao Esporte – Projetode Lei em BH que trata da Isenção de impostos às pessoas jurídicas que incentivem e patrocinem atletas.
3.2 – Visãodo Grupo

4 – Bibliografia utilizada.
Consultas à legislação específica de cada área, entrevistas, reportagens e sites especializados.

1 – Educação:
1.1. – Ministério da Educação x Ordem dos Advogados do Brasil. Diferenças de métodos avaliativos e notas emitidas às Faculdades Jurídicas.
A Constituição Federal, em seu artigo 205 elucida que:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Já o artigo 206, inciso VII, assinala que o ensino será ministrado com base noprincípio da garantia do padrão de qualidade, dentre outros. Diante dessas considerações, cabe salientar a importância das avaliações e fiscalizações realizadas pelo Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil, referentes aos cursos jurídicosoferecidos por instituições de ensino superior.

De acordo com o MEC1, “A Supervisão Especial dos cursos de