Constituição Federal Artigos

Artigo 7° da Constituição Federal de 1988, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Tal artigo consagrou o Principio da Igualdade entre as pessoas, Em tese aqui representado em defesa do trabalhador. Vejamos o nascimento deste princípio de acordo com o artigo de Diego Bruno de Souza Pires: “O Princípio da Igualdade veio como forma de demonstração da racionalidade humana moderna, atingida…

ANÁLISE DO 1° ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANÁLISE DO 1° ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Empresarial do curso de Administração, noturno 2-B, da Universidade Uniesp - SP ministrado pelo professor (a) Sandra Almeida. SÃO PAULO – SP – 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................................04 1. CONTEÚDO...................

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

de todos, descritos nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, que visa que a saúde é direito de todos e dever do estado tendo como base a promoção, proteção e recuperação das doenças, garantindo a fiscalização e controle dos serviços da saúde participando da criação e fixação do Sistema Único de Saúde (SUS). DESENVOLVIMENTO As leis descritas na Constituição Federal visa que a saúde…

Dispõe o artigo 59, em seu parágrafo único, da Constituição Federal, que "Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis." Muitas são as implicações deste enunciado, pois o escopo do legislador constituinte foi exatamente autorizar o legislador infraconstitucional a criar Lei Complementar estabelecendo ordem no sistema jurídico infraconstitucional. O dispositivo constitucional tem nítida natureza de norma constitucional de eficácia limitada, ou…

Resumo do Artigo 5º da Constituição Federal Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º dividem-se em cinco grupos: Direito á vida: Direito à intimidade: Direito de igualdade: Direito de propriedade: Direito à segurança: Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades. Nos direitos de segunda geração, o propósito é…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…

Direito Penal (CF, art. 22, I), e deverá fazê-lo por meio de leis, vedada a utilização de outras espécies de atos normativos. O inciso XXXIX do art. 5º, representa uma importante garantia para os indivíduos, é complmentado pelo inciso XL do mesmo artigo. o inciso XL detalha uma das regras implicitas no inciso anterior, acerca da irretroatvidade da lei penal. Diz ele: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Decorre desse inciso uma regra geral - a…

Estudo do Artigo 3º. da Constituição Federal Diz a Constituição da República/88, em seu art. 3º: Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…

TÍTULO DO TRABALHO Comentários sobre o Artigo 5º da Constituição Federal CURITIBA 20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…