Constituição Federal Artigo Iii

em jurisdição trabalhista; Também contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Amparo Legal: Artigo 895 da CLT. 4) Em quais hipóteses serão cabíveis os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho? Qual é o prazo para interpor esse recurso e qual a sua base legal? Os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho é cabível para inteirar a

dos capítulos: saúde, educação e meio ambiente da Constituição Federal Trabalho apresentado à Professora Luciana Russo, da disciplina de Direito Constitucional II da turma 3BDMT, turno da manhã, do curso de direito. Universidade São Judas Tadeu São Paulo – 16/11/2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p. 4 2- RESUMO DOS ARTIGOS 196 À 200; 205 À 214 e 225 DA CF p.…

dos três poderes clássicos da União ao lado do Legislativo, e do executivo, enaltecido por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes, sendo uma espécie de guardião da Constituição, preservando os princípios da legalidade e igualdade, assim como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 2º, com funções típicas e atípicas. Cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo, defendendo os…

DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CAMPUS RECIFE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL Questionário apresentado à disciplina Direito Constitucional III como VT - 5º Período. Professor: José Carlos Dantas Recife 2010 Questionário de Direito Constitucional III 01. O que é estado de…

que compõem um Estado (povo, território e governo)... Ele só passou duas informações sobre o estilo de aula dele: a) Material Obrigatório: Constituição Federal e CTN (Código Tributário Nacional) b) Levar Lápis e Marca Texto porque ele não da matéria para anotar no caderno, ele pega artigo por artigo da CTN e pede para marcar com marca texto os artigos importantes e anotar com lápis alguns detalhes. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 2 – 08/02/2012 Sendo que o estilo de aula dele é mais…

os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do…

unívoco, claro e preciso quando se quer, mas somente o direito determina se aquela univocidade é unívoca ou não (DE GIORGI, apud BARBOSA, 2010). RESUMO O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do estudo do Processo Legislativo no contexto jurídico, já que o mesmo se encontra disposto na Constituição Federal de 1998, como também na legislação infraconstitucional, através da Lei Complementar 95 de 1998, que define a elaboração, redação, alteração e consolidação das…

PEDAGOGIA A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine Cristina Fraga Ialakenia Marques de Souza Ludmila Franciele Chagas Pâmella Suellen Martins Silva Poliana Cruz da Silva Sironi Cláudio Oliveira Orientador: Rodrigo de Almeida Belo Horizonte 2012 [pic] A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine…

382.510.515-68, domiciliado à Câmara dos Deputados, Anexo 4, Gabinete 535, Brasília/DF, CEP: 70.160-900, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 133 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e artigo 237 do Regimento Internodo Tribunal de Contas da União, apresentar REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO consubstanciado na Resolução nº 3, publicada no Diário Oficial da…

A ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO (Aprender de quê forma são expostos os artigos da constituição) Ela é disposta através de três partes: 1. PREÂMBULO ou Parte Introdutória - Todas as constituições tiveram uma parte introdutória comum, e por muito tempo foi discutido o valor jurídico desta parte introdutória, se era uma norma constitucional, tem ou não força vinculante, e por muito tempo três correntes disputavam a natureza jurídica desse preâmbulo ou parte introdutória, que são: a)…