Constituição Federal Artigo Iii

da Lei Fundamental do Estado Democrático de Direito. Destarte, depreende-se de forma imperiosa o liame entre a Constituição e o Processo, dando azo a duas situações e sobranceiro interesse, quais sejam: aquela que perquire a influência da Constituição no Processo e aquela que perquire a influência do Processo na Constituição. No primeiro caso, consagra-se à medida em que a Constituição garante o processo por meio dos princípios e regras processuais que consagra; no segundo caso, à medida…

serão ministradas e do nível exigido pelos concursos públicos. O nível ministrado não será transigido. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal e seu intérprete máximo, está, como nunca antes, atuando como verdadeiro agente da cena política. A nova composição, de dois anos pra cá, vem revolucionando a interpretação da Constituição e tomando decisões que incomodam os outros dois poderes da República. No ano de 2002, por exemplo, no exercício do que…

um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças.…

Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente…

públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999 à Constituição Estadual. Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e…

tem por objeto as normas que presidem à suprema organização do Estado, inclusive quanto à divisão de poderes, cabe determinar o órgão competente para elaboração das leis, inclusive o processo legislativo (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da Constuição Federal de 05/10/88). d) Sanção - no sentido de coação, do verbo latino sancire, que significa reforçar o preceito, torná-lo inviolável, assegurando o cumprimento de seu comando e compelindo o indivíduo à observância da ordem. No regime…

you can become efficient. Keywords: Principle of Efficiency, Public Server, Public Administration. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 09 2. OBJETIVO 10 3. METODOLOGIA 11 4. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 5. DELIMITAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 12 6. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 13 7. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 13 7.1. Princípio da Autoridade Pública 14 7.2.…

AÇÃO CONSIGNATÓRIA interposta por ..... , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que…

Supremo Tribunal Federal, O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República, ressaltaremos do conceito a sua aplicação, ulizando-se da doutrina e da legislação, sem esgotar o assunto. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2. CONCEITO O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.…

✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da Constituição Federal faz menção