Constituição Federal Artigo Iii

TEMA: A CONSTITUIÇÃO NOME: Áquila N*03, Karen N*21. SERIE: 3*D INDAIATUBA-SP INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre o que é uma constituição, sobre o que é uma assembleia constituinte,acontecimentos que ocorreram no Brasil entre os anos 1980-1988 e seus autores políticos e sociais que participaram desses acontecimentos e suas ideias. OQUE É UMA CONSTITUIÇÃO? Constituição Federal (CF) no caso de uma

Direito à Propriedade Direitos Humanos – Profº Dr. Paulo Affonso Leme Machado Direito à propriedade no texto da Constituição Federal Brasileira O direito à Propriedade é previsto constitucionalmente, ou seja trata-se de cláusula pétrea, não podendo ser abolido. Direito à propriedade no texto da Constituição Federal Brasileira GARANTIA DA PROPRIEDADE CONSTITUCIONALMENTE:  “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. As constituições normalmente são elaboradas para vigorar

dispositivos conflitantes com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo encontrar e destacar os aspectos conflitantes entre o Código Civil e a Constituição Federal de 1988 com relação ao assunto do direito sucessório. Primeiramente, como forma de esclarecer o assunto, será abordado um conceito e um breve resumo acerca do direito das sucessões, para que depois seja adentrado os temas e artigos…

Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, o…

TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte – MG, 10 de julho de 2007. AAAAAAAAAAAAAAAA OAB/MG QQQQ EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…

sobre a base de cálculo”; corresponde: (c) Ao elemento (aspectos) valorativo do fato gerador. 66ª QUESTÃO: Na relação tributária, sujeito ativo (artigos 119 e 120 do CTN), é: (d) É aquela pessoa jurídica de Direito Público que detém a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. 67ª QUESTÃO: Na relação tributária, sujeito passivo (artigos 121 a 123 do CTN), é: (d) É aquela pessoa física e ou jurídica obrigada ao pagamento de tributos ou penalidades. 68ª QUESTÃO: O…

superação das desigualdades de gênero, materializando e concretizando os direitos e deveres relacionados a gêneros. 3.1 Princípio constitucional da igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos relacionados abaixo: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

.3. Princípio da Lei Complementar A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal. Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária. Frequentemente, no texto constitucional, o constituinte, ao se referir à Lei Ordinária, trata somente como Lei. Da leitura dos dispositivos…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) O Recurso Extraordinário (RE) é um recurso de caráter excepcional, para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns…