Constituição Federal Artigo Iii

......CAP III Advocacia........................................................................................CAP IV A Inconstitucionalidade da PEC 37 ...................................................CAP V Conclusão........................................................................................Pág Bibliografia......................................................................................Pág Introdução Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal definem ás

CURSO DE DIREITO Princípios da Administração Pública Sumário Introdução 1 Capítulo 1 - Princípios da Administração Pública 1 1. Conceito 2 2. Histórico 2 3. Constituição Federal – artigo 37 2 4. Princípios da Administração Púlica 5 4.1 Princípio da Impessoalidade 7 4.2 Princípio da Publicidade 7 4.3 Princípio da Separação dos Poderes 7 6. Conclusão 7 Administração pública no Brasil Conceito A administração pública no Brasil é definida como

BRASILEIRA PROFª NARA SÍLVIA BUGANO GOMES PROPOSTA DE TRABALHO Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolva as atividades previstas nos itens: C- Proposta de atividade - Transcreva todas as referências à Educação Básica constantes no Capítulo III da Constituição Federal de 1988; D - Proposta de atividade (34 questões); E – Estudo (14…

Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Mensagem de vetoVide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

PUBLICO, não conformado com a decisão que negou seguimento ao recurso , vem , respeitosamente ,perante Vossa Excelencia ,interpor AGRAVO nos termos do artigo 544 e ss. Do Codigo de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. Requer seja recebido e,julgado e processado o presente agravo e encaminhado com as inclusas razoes ,ao Supremo Tribunal Federal. Nesses Termos , Pede deferimento. Goiania 29 de outubro de 2013 EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

O Direito tributário é um ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

(UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Responsabilidade Fiscal BRASÍLIA - 2005 Lei de Responsabilidade Fiscal Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações…

estados. Secundaria (adquirida), é aquela que se adquire por ato voluntário, depois do nascimento, em regra pela naturalização. aquisição voluntária de nacionalidade. A denominação naturalização tácita ou “grande naturalização” que surgiu na Constituição Imperial de 1824 e se repetiu em diversas outras Cartas: 1.2.1- DA NACIONALIDADE ORIGINARIA Ambas se distribuem entre o sistema ius solis origem territorial, (não precisa ter vinculo de sangues), é considerado nacional o nascido…

Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de cabimento deste recurso fundadas em…