direito empresarial

3. DIREITO EMPRESARIAL

Após diversas pesquisas feitas em sites, reportagens e depoimentos, vimos que a constitucionalização da igualdade, estando sozinha, não se faz suficiente para alcançar a equivalência absoluta jurídica e social de homens e mulheres.
A resistência é muito forte em reconhecer os novos papéis que a mulher vem desempenhando, porém, a profissionalização feminina é aceita com mais facilidade até por fatores econômicos. Por muito tempo os direitos humanos trataram a questão das mulheres com pouca importância, como se seus direitos e deveres estivessem atrelados aos direitos e deveres do homem.
A legislação é quem regula as relações, instituições e processos sociais. Através dela são assegurados todos os direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos indivíduos e instituições.
Como dissemos no parágrafo inicial, a legislação, mesmo sendo constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de mudar sozinha este cenário de desigualdade e discriminação, mas é responsável pelo passo que deu inicio ao enfrentamento e superação das desigualdades de gênero, materializando e concretizando os direitos e deveres relacionados a gêneros.

3.1 Princípio constitucional da igualdade
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos relacionados abaixo:
Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou